Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA UF REGIÃO
Apelação Cível nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor
RECURSO ESPECIAL
requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RECURSO ESPECIAL
Apelação Cível: Número do Processo
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento indevido do auxílio-doença em Data. Instruído o feito, o Perito referiu a existência de incapacidade permanente, com DII em ${data_generica}.
Nesse sentido, o N. Magistrado concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, mas fixou a data de início na data da perícia, em Data. Em razão disso, a parte Autora recorreu, requerendo a fixação da DIB na data da citação, nos termos do Tema 626, do STJ.
A ___ Turma do Tribunal Regional Federal da UF Região, porém, manteve a sentença, referindo que, na ausência prévio requerimento administrativo, é de ser fixada a DIB no momento em que restou constatada a incapacidade permanente, isto é, na data da perícia judicial.
Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o Tema 626, do Superior Tribunal de Justiça.
Pressupostos de Admissibilidade
O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (in casu, o próprio STJ), bem como contrariado Lei Federal.
Com efeito, o acórdão Recorrido, ao decidir que, na ausência de prévio …