Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ESTADO
Recurso Especial nº Número do Processo
Nome Completo (Recorrente), já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, alicerçado no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.003, § 5°, e art. 1029 , ambos do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor o presente
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL
decorrência do v. acórdão de (fls. 172-177) do recurso em espécie e, para tanto, apresenta as Razões acostadas.
Dessa sorte, em face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer que esta Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, desde logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput).
Nesses termos,
pede deferimento.
Cidade, Data
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL
Recorrente: Nome Completo
Apelação Criminal nº Número do Processo
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRECLARO MINISTRO RELATOR
I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça Eletrônico, que esse circulou no dia 13 de novembro de 2018, às fls. 181, anexo, (doc. 01) calendário do TJ, ano 2018.
Portanto, à luz do que rege o art. 3°, do CPP c/c art. 1.003, § 5°, do CPC, plenamente tempestivo este Recurso Especial, dentro do interregno da quinzena legal, contados em dias uteis.
II. DO PREPARO
O recorrente está sob o pálio da Justiça Gratuita, assim, isento legal do preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1o. do CPC.
III. CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
O Recorrente fora condenado pelo 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de CIDADE, em decorrência de violência doméstica ( Decreto Lei 2848/40 – Código Penal, art. 129, § 9º), nos termos da denúncia carreado às ( fls. 42-43).
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito, processante do feito, condenou o recorrente, em concurso material, à pena de 03 meses de detenção, às ( fls. 68 -71).
Inconformado, o recorrente apelou ao Tribunal local TJESTADO. Esse, todavia, negou provimento ao recurso de apelação. Nesse aspecto em foco manteve a condenação inicial do cumprimento da pena em 03 meses de detenção, às ( fls. 68- 71), o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de absolvição, quando se apoiou, em síntese, nos seguintes fundamentos:
A sentença condenatória no que diz respeito ao cumprimento inicial da pena, O MM Juiz de direito ao aplicar a pena, nos moldes do artigo art. 129, § 9º , do Estatuto Repressivo, examinou a culpabilidade e assim estabeleceu: ‘A culpabilidade é, pertinente ao tipo penal em debate, sendo reprováveis sua conduta; colhe-se dos autos que o acusado é primário; não há elementos probatórios contrários à sua vida social; a personalidade do acusado é a …
