Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do $[processo_estado]
Ref.: Apelação Cível nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] (Recorrente), já devidamente qualificado nos autos da Apelação Cível em epigrafe, a qual figura como Apelada $[parte_reu_razao_social] (Recorrida), também qualificado nos autos, ora em grau de recurso vem, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas à presença de Vossa Excelência, por seu patrono “in fine” que ora assina, alicerçada no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigos 255 a 257-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), bem como com supedâneo no art. 1.029 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, para interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
em razão dos vv. acórdão de fls. 190 -198 e do recurso em espécie, no qual, para tanto, apresenta as Razões acostadas.
Dessa sorte, demonstrada a negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer, por fim, que se digne essa Eg. Presidência de recebê-las, admiti-las, conhece-las processá-las e remetê-las ao Superior Tribunal de Justiça.
Requer a Vossa Excelência que a Recorrida seja intimado, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (CPC, art. 1.030, caput).
Informa a Recorrente que é beneficiário da gratuidade de justiça conforme consta na sentença de primeiro grau, às fls. 24. Antes, contudo, reitera o pedido de Justiça Gratuita.
Nesses termos,
Pede, acolhimento, deferimento e prosseguimento no feito.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
Autos digital: $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_razao_social]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA JULGADORA
PRECLAROS MINISTROS
I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/08/2020, com PUBLICAÇÃO em 25/08/2020, esse circulou no dia 26 de agosto de 2020, às (fls.199).
Feriado nacional dia 07 de setembro de 2020.
II – DO BREVE RELATO DOS FATOS (CPC, ART. 1.029, I)
A Recorrente, em 27 de agosto de 2018, em primeiro grau, ajuizou ação de conhecimento cumulada com reparação de danos materiais e morais. Tal ação visa reparação por danos materiais e morais suportados pela Recorrente, face ao descaso da empresa Recorrida, descrito na exordial.
A Recorrente, em 27 de agosto de 2018, em primeiro grau, ajuizou ação de conhecimento (obrigação de fazer), cumulada com reparação de danos materiais e morais, sob o seguinte fundamento: apelante teve o seu nome protestado no $[geral_informacao_generica] Cartório de Protesto de Letras de $[processo_cidade] por iniciativa da Recorrida, por suposta dívida no valor de R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos), às (fls. 1 -12).]
A justiça gratuita foi deferida às (fls.733).
A Recorrida foi citada para apresentar contestação, em sua defesa, contestou às (fls.. 30- 43).
A Recorrente apresentou réplica às fls.75- 82.
Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenado também em custas processuais e honorários advocatícios, afastando a tese do dano material, conforme termos da sentença de fls.117 -118) .
A Recorrida opôs embargos de declaração às (fls.105- 107).
A Recorrente Impugnou os embargos de declaração às (fls. 108-115).
A Recorrida apelou ao TJAM, às (fls.122- 137).
A Recorrente apresentou contrarrazões de apelação às (fls. 143-146).
A Recorrente apelou (adesivamente) ao TJ, às (fls.147- 157).
A Recorrida apresentou contrarrazões de apelação às (fls. 162-177).
Sobreveio Acordão favorável à Recorrida às (fls. 190-198).
Essa é a síntese fática.
III - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL(CPC, ART. 1.029, II)
Provisionado no art. 105, Inciso III, “a” da CFRB/88 , combinado com art. 1.029 , Inciso II do CPC.
IV - DO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Verifica-se, mais, que o presente Recurso Especial é
(a) tempestivo, quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na legislação processual civil (art. 1.003, § 5º),
(b) a Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso e, mais,
(c) há a regularidade formal do mesmo.
Diga-se, mais, a decisão recorrida foi proferida em “última instância”, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária.
V - DA VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL
( inciso II do Art. 7º da Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)
A empresa, ora Recorrida não prestou informações a consumidora, ora Recorrente que havia pendencia em seu desfavor, para a defesa pudesse ser manejada, nos termos do Inciso II, art.70 da lei 8.987/95 . In verbis:
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;