Como recorrer de uma multa de trânsito por sinalização incorreta?

Para recorrer de uma multa de trânsito por sinalização incorreta, é necessário apresentar um recurso à respectiva JARI, expondo que a sinalização não está conforme as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Inclua provas, como fotos da sinalização, para reforçar o seu argumento.

O que fazer se a sinalização de velocidade não está de acordo com o padrão?

Se a sinalização de velocidade não está de acordo com o padrão, você pode utilizar esse fato como argumento para recorrer de uma multa de trânsito. As normas do CONTRAN devem ser seguidas para garantir a validade das penalidades.

Qual o papel do Código de Trânsito Brasileiro em relação às multas?

O Código de Trânsito Brasileiro tem um caráter educativo além de punitivo, sendo importante assegurar que as multas não sejam apenas um meio de arrecadação. As penalidades devem respeitar os direitos dos cidadãos e atender às normas vigentes.

É possível cancelar uma multa de trânsito devido a sinalização inadequada?

Sim, é possível solicitar o cancelamento de uma multa de trânsito se a sinalização for inadequada ou não conforme as normas. É necessário apresentar provas e fundamentar o pedido junto à JARI.

Quais provas são aceitas em um recurso de multa de trânsito?

Em um recurso de multa de trânsito, aceitam-se provas como fotos, testemunhos e perícias que demonstrem a inadequação da sinalização ou outro erro que justifique o cancelamento da multa.

Como a sinalização errada pode impactar na penalidade de trânsito?

Uma sinalização errada pode invalidar a penalidade de trânsito se demonstrado que a infração ocorreu devido à falta de clareza ou erro na sinalização. Isso pode ser argumentado em um recurso para cancelamento da multa.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Sinalização de Velocidade Incorreta

O recurso administrativo busca o cancelamento de uma multa de trânsito alegando sinalização incorreta da velocidade na via, que não estaria em conformidade com as normas do CONTBAN. O autor argumenta que a penalidade é inválida e pede a revogação dos pontos em seu prontuário, solicitando provas periciais e testemunhais.

Atualizado10 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, um Informação Omitida, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, cabe esclarecer …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, um Informação Omitida, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, cabe esclarecer …

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