Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO ESTADO - DETRAN
Número Auto de Infração: Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Senhoria, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:
DO VEÍCULO
Modelo: VW/NOVO GOL 1.0
Ano: 2013/2014
Placa: Informação Omitida
RENAVAM: Informação Omitida
DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO
Art. 218 do CTB: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração - média;
Penalidade - multa;
DOS FATOS & DOS FUNDAMENTOS
Há que se verificar que o veículo autuado e o veiculo do recorrente são completamente diferentes, embora tenham a mesma placa, juntamente com o fato da infração ter sido cometida no Informação Omitida, a mais de 850 km da residência do recorrente (Informação Omitida) nos leva ao entendimento de que o placa do veículo do recorrente foi clonada.
Conforme se pode comparar pelas fotografias anexadas pelo recorrente a essa defesa, o seu veículo não possui faróis de milha como o demonstrado pela fotografia do auto de infração, inclusive possuindo faróis completamente diferentes, tanto no sistema de iluminação quanto no formato em si dos faróis.
Além disso, cumpre-se notar que o veículo autuado aparentemente possui faróis de LED, com sistema de iluminação em formato em “C” , o que não possui qualquer semelhança com o veiculo do recorrente ao qual possui …
