O que é um recurso adesivo?

O recurso adesivo é uma forma de apelação que permite à parte vencida em um processo judicial aderir a um recurso já interposto pela parte contrária, buscando modificar a sentença em aspectos que lhe interessam.

Qual é o termo inicial para o benefício de auxílio-acidente?

O termo inicial para o benefício de auxílio-acidente é o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, conforme estabelecido pela legislação previdenciária e confirmado por decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Como é calculado o início do auxílio-doença acidentário?

O auxílio-doença acidentário tem início a partir da constatação da incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, sendo necessário laudo médico para comprovar essa condição.

Qual a importância de fixar corretamente a Data de Entrada do Requerimento (DER) no auxílio-acidente?

Fixar corretamente a DER no auxílio-acidente é crucial para garantir que o benefício seja concedido a partir da data correta, evitando prejuízos ao segurado e garantindo que os pagamentos retroativos sejam devidos desde a cessação do auxílio-doença.

O que acontece se a sentença não fixar corretamente a DER no auxílio-acidente?

Se a sentença não fixar corretamente a DER, o segurado pode ser prejudicado, perdendo valores a que teria direito. Nesses casos, é possível interpor recurso adesivo para corrigir a decisão e garantir o recebimento correto do benefício.

Qual é a legislação que regula o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é regulado pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O artigo 86, § 2º, especifica o termo inicial do benefício.

O que é a DER no contexto de benefícios previdenciários?

A Data de Entrada do Requerimento (DER) nos benefícios previdenciários é a data em que o segurado formaliza o pedido do benefício junto ao INSS, e é utilizada para definir o início dos pagamentos, especialmente em casos de concessão retroativa.

Direito Previdenciário

[Modelo] de Recurso Adesivo em Ação Previdenciária | Alteração do Termo Inicial do Auxílio Doença

Interposição de recurso adesivo visando a alteração do termo inicial do auxílio-doença acidentário para o dia seguinte à cessação do benefício anterior, com base na legislação previdenciária e jurisprudência. O autor requer a reforma da sentença apenas neste aspecto, mantendo os demais fundamentos.

Atualizado06 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos do processo sob o nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora, apresentar

RECURSO ADESIVO

Em face da decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação às fls. 148/153.

Requer, desde já, o seu recebimento com a devida intimação do recorrido para oferecer as contrarrazões e, em ato contínuo, sejam os autos com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins aqui aduzidos.

Requer a manutenção do benefício da Justiça Gratuita.

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES AO RECURSO ADESIVO

Processo: Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível de CIDADE - UF

Apelante: Nome Completo

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/INSS

Colenda Câmara

Eméritos Julgadores

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser reformada em parte, somente no que concerne ao termo de fixação da DER do benefício de auxílio-acidente, de resto a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

- Do Recurso

Pretende o Autor seja fixada a DER no dia posterior a cessação do auxílio-doença acidentário.

O Recorrente esteve em gozo de benefício previdenciário, auxílio-doença acidentário de nº Informação Omitida, tendo como início a data de 30/01/2016 e data de cessação do benefício em 30/07/2016. (vide fls. 163,166)

- Do termo inicial do auxílio-acidente

No que tange ao benefício de auxílio-acidente, a legislação previdenciária é bastante clara no sentido de que o termo inicial será o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença que o precedeu. Veja o que dispõe o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

“§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir …

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- Do Recurso

- Do termo inicial do auxílio-acidente

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