Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DE CIDADE.
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar:
RECURSO ADESIVO
aduzindo suas razões em apartado, devendo as mesmas serem encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça local para apreciação.
Termos em que, pede deferimento.
CIDADE, Data
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE RECURSO
PROCESSO Nº Número do Processo
ORIUNDO DA ___ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE CIDADE
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: Nome Completo
Colendo Tribunal,
Nobres Desembargadores:
1. Inconformado com a respeitável sentença de fls., o Recorrente adere ao recurso de apelação do ora Recorrido, nos termos do artigo 997, § 1º do CPC e demais normas pertinentes à espécie.
2. Explica-se que o Recorrente propôs ação em face do INSS buscando benefício acidentário a contar da primeira alta administrativa.
3. Dessa forma, na supra mencionada Ação, os pedidos, dentre outros, eram:
"a. À concessão do beneficio de auxilio acidente ao Autor e/ou aposentadoria por invalidez, a contar da primeira alta administrativa;
b. À conversão dos benefícios de aux.doença previdenciários em acidentários;
c. A pagar as prestações de aux.doença ou auxílio-acidente entre as altas dos benefícios;
d. À concessão da reabilitação profissional ao Autor, em atividade compatível com o acidente do trabalho e doença profissional da qual é portador, se o caso;
e. Ao Pagamento dos valores requeridos, vencidos e vincendos, inclusive abono anual, desde e data da alta administrativa;
f. Ao Pagamento dos valores acima requeridos, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês;
g. Aos pagamentos de custas judiciais e honorários advocatícios." (grifo nosso)
4. A ação foi julgada procedente pelo MM. juiz "a quo", senão vejamos:
"3. DISPOSITIVO
3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (01.03.2016) e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas." (grifo nosso)
5. Em que pese o pedido ter sido julgado procedente, como pode-se observar pela transcrição da sentença acima, tal decisão na verdade é extra petita, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.
6. Frise-se que o presente processo foi protocolado em 17/08/2015 pleiteando a concessão do beneficio de auxilio acidente ao Autor e/ou aposentadoria por invalidez, a contar da primeira alta administrativa; sendo que a perícia realizada pelo Dr. Informação Omitidaem 30/11/2015 constatou incapacidade parcial e permanente compatível com auxílio acidente. No entanto, o juiz de primeiro grau julgou procedente a presente ação acidentária, para condenar o réu ao …