O que é uma ação para retificação de CTPS?

Uma ação para retificação de CTPS é uma medida judicial que busca corrigir informações incorretas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, como a função exercida ou o salário registrado.

Quais são os direitos do trabalhador ao ser demitido sem justa causa?

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS não depositado com multa de 40%, além de verbas rescisórias.

Como proceder se a empresa não pagou as verbas rescisórias?

Se a empresa não pagou as verbas rescisórias, o trabalhador pode ingressar com uma reclamatória trabalhista para reivindicar seus direitos e exigir o pagamento das verbas devidas, como salário, férias, 13º salário, e outras compensações.

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias após demissão?

As verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias corridos após a rescisão do contrato de trabalho. O não cumprimento desse prazo pode gerar multa ao empregador, conforme a CLT.

O que acontece se a empresa retiver a CTPS do funcionário?

Se a empresa retiver a CTPS do funcionário, pode ser demandada a devolvê-la imediatamente, sob pena de multa e outras sanções legais. A retenção da CTPS é uma prática ilegal.

Como comprovar falta de pagamento de FGTS e INSS?

A falta de pagamento de FGTS e INSS pode ser comprovada por meio de extratos bancários, consultas ao sistema da Caixa Econômica Federal para o FGTS e ao site do INSS para contribuições previdenciárias.

Quais são as possíveis consequências para o empregador que não regulariza as contribuições de FGTS e INSS?

O empregador que não regulariza as contribuições de FGTS e INSS pode ser acionado judicialmente para cumprir com suas obrigações, além de enfrentar multas e sanções administrativas impostas pelos órgãos competentes.

Quando um trabalhador pode solicitar assistência judiciária gratuita?

Um trabalhador pode solicitar assistência judiciária gratuita se comprovar que não possui condições financeiras para arcar com os custos da ação judicial sem comprometer seu sustento e o de sua família.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - mestre de obras - rescisão indireta, pagamento de salários, verbas rescisórias

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - mestre de obras - rescisão indireta, pagamento de salários, verbas rescisórias | Adv.Carlos

Reclamante ajuíza ação trabalhista contra o Reclamado pleiteando retificação de CTPS, pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias e indenizações, devido a demissão sem justa causa e irregularidades no pagamento e recolhimento de encargos sociais.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Reclamante foi contratado em 09/11/2010 para exercer o cargo de Mestre de Obras, em construções realizadas pelo Reclamado no condomínio “$[geral_informacao_generica]”, próximo à sede Campestre do Clube Recreativo Dores, nesta cidade. Sua remuneração mensal era de R$ 2.100,00, composta por salário mais adicional de insalubridade de 20% sobre o salário Mínimo Nacional. Entretanto, a CTPS do Autor foi anotada com a função de Pedreiro e remuneração de R$ 720,00, mais adicional de insalubridade de 20% sobre salário mínimo Nacional, forjando R$ 829,00 mensais.

Em Janeiro de 2011, a Reclamado começou a apresentar falhas no pagamento de salário, tendo pagado ao Autor apenas R$ 1.900,00, com a justificativa que regularizaria o problema no mês seguinte. No mês seguinte, fevereiro, novamente o Reclamado informou que haveria atraso no pagamento, com previsão de regularização até o final do mês, o que não veio a ocorrer. No início do mês de março, já com mais de um mês de salário atrasado, o Autor questionou a Empresa, que lhe solicitou mais alguns dias para regularização.

No dia 14/03/2011, foi despedido sem justa causa e sem receber as verbas trabalhistas e rescisórias a que tinha direito, sob a justificativa de dificuldades financeiras do Réu.

Descumpriu o Reclamado também com sua obrigação também quanto ao recolhimento do INSS e FGTS, deixando de efetuá-los, como …

DOS FATOS E DO DIREITO

No dia 14/03/2011, foi despedido sem justa causa e sem receber as verbas trabalhistas e rescisórias a que tinha direito, sob a justificativa de dificuldades financeiras do Réu.

Descumpriu o Reclamado também com sua obrigação também quanto ao recolhimento do INSS e FGTS, deixando de efetuá-los, como …

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