Petição
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCESSO Nº Número do Processo
ORIGEM: ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
ÍNCLITOS DESEMBARGADORES
Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente data venia, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando finalmente se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente é acusado de no dia 29/08/2016, por volta das 00h20min, nesta cidade, ter matado Informação Omitida, com emprego de fogo, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e de ter tentado matar Informação Omitida, com emprego de fogo, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e ter sido crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
Ocorre que, o Recorrente estava sendo assistido por advogado dativo, mediante convênio da Defensoria Pública do Estado, que não atendeu à publicação de fls.627 de 08/11/2018, quando oportunizou às partes a manifestação do artigo 422 do Código de Processo Penal.
Às fls. 633 novamente a defesa foi intimada a se manifestar quanto ao artigo 422 do CPP, no dia 14/11/2018. Mais uma vez quedou-se inerte.
Então, às fls. 635, no dia 30/01/2019 o cartório certificou que transcorreu o prazo da fase do artigo 422 desde o dia 20/11/2018.
Este advogado foi constituído no dia 31/01/2019, quando juntou substabelecimento do advogado anterior, requerendo a devolução do prazo do artigo 422.
Tendo em vista que o advogado que substabeleceu não o podia fazer por ser dativo do convênio, então o advogado agora subscrevente buscou a assinatura da procuração junto ao Recorrente, que se encontra recluso no Centro de Detenção Provisória de Informação Omitida, e juntou a procuração anexa à interposição deste recurso.
No …
