Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Trabalhista | Esclarecimento sobre Jornada de Trabalho

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante apresenta embargos de declaração para esclarecer contradição na sentença sobre a jornada de trabalho. Alega que a jornada diária deveria ser de 12h30min, considerando deslocamentos e intervalo, e requer que as horas extras sejam recalculadas com base nesse novo período.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, apresentar os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Nos termos que passa a expor.

 

 

O art. 1.022 do CPC assim dispõe:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Em que pese a respeitável sentença proferida por Vossa Excelência, esta carece de maiores elucidações no tocante a questão das horas-extras deferidas, uma vez que, a sentença faz referência ao horário asseverado na inicial, qual seja, das 07 horas da manhã até às 20h30min, considerando os 30 minutos para prestação de contas.

 

No entanto, Vossa Excelência coloca como jornada diária, 10h30min por dia de laboro, considerando o número de visitas igual a 40 (quarenta) por dia, no entanto, Vossa Excelência, deixou de …

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