Petição
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra assinados, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para interpor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fulcro no art.1.022, II do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Da Necessidade de Esclarecimentos da Sentença
Reza o artigo 1.022 do código de processo civil que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Em que pese a respeitável sentença proferida por Vossa Excelência, esta carece de maiores elucidações no tocante a questão dos cálculos de horas-extras, uma vez que, resta configurada um resquício de omissão, pois a sentença em vergasto em momento algum se refere especificamente à base de cálculo que deve ser considerada para os efeitos de apuração de liquidação de sentença, apesar de deixar claro que tal contrato deva ser regido sob a égide do art. 16 da Lei 7.394/85.
Neste diapasão, por uma questão de zelo, a Reclamante vem mui respeitosamente perante este …