Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista | Horas Extras e Base de Cálculo

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante interpõe embargos de declaração visando esclarecer a base de cálculo das horas extras, alegando omissão na sentença. Solicita que a base seja definida em 20h semanais, ao invés de 44h, e pede condenação da Reclamada pelas horas não apresentadas. Busca justiça e restituição de valores devidos.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra assinados, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para interpor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no art.1.022, II do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Da Necessidade de Esclarecimentos da Sentença

Reza o artigo  1.022 do código de processo civil que:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Em que pese a respeitável sentença proferida por Vossa Excelência, esta carece de maiores elucidações no tocante a questão dos cálculos de horas-extras, uma vez que, resta configurada um resquício de omissão, pois a sentença em vergasto em momento algum se refere especificamente à base de cálculo que deve ser considerada para os efeitos de apuração de liquidação de sentença, apesar de deixar claro que tal contrato deva ser regido sob a égide do art. 16 da Lei 7.394/85.

 

Neste diapasão, por uma questão de zelo, a Reclamante vem mui respeitosamente perante este …

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