O que é penhora no rosto dos autos?

A penhora no rosto dos autos é uma medida judicial que busca garantir o cumprimento de uma decisão judicial, vinculando valores ou bens discutidos em um processo a outro processo pendente.

Como pedir reconsideração de penhora no rosto dos autos?

Para pedir a reconsideração da penhora no rosto dos autos, deve-se apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, explicando os motivos do descumprimento e comprovando a regularização da situação, como um atraso justificado de pagamento.

Um atraso no pagamento de acordo pode levar ao vencimento antecipado das demais parcelas?

Em regra, um atraso isolado no pagamento de uma parcela de acordo não leva ao vencimento antecipado das demais, sobretudo se não houver cláusula contratual específica prevendo isso. A segurança jurídica e a boa-fé das partes são princípios que podem ser considerados.

O que é um agravo de instrumento em recurso de revista na execução trabalhista?

O agravo de instrumento em recurso de revista é um recurso utilizado para contestar decisões que negam seguimento a um recurso de revista em processos de execução trabalhista, buscando demonstrar a existência de violação de dispositivo constitucional.

Qual a consequência de um atraso de pagamento por erro de sistema?

Se o atraso no pagamento de uma parcela foi causado por erro de sistema e não houve má-fé por parte do devedor, o judiciário pode entender que não há motivo para penalizar com vencimento antecipado das parcelas restantes, aplicando apenas a multa prevista.

Petição - Reconsideração - Atraso nas parcela de acordo - Inaplicabilidade de vencimento antecipado

Petição - Reconsideração - Atraso nas parcela de acordo - Inaplicabilidade de vencimento antecipado - Liberação de penhora no rosto dos autos | Adv.Carlos

Reclamada pede reconsideração da penhora no rosto dos autos, alegando que o atraso no pagamento da primeira parcela foi de poucos dias devido a erro de sistema, e que as demais parcelas foram pagas pontualmente. Argumenta que não houve vencimento antecipado nem má-fé.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, dizer e requerer o que segue:

Sobreveio despacho, autorizando a penhora no rosto dos autos do processo $[geral_informacao_generica], tendo em vista petição do Autor, onde informou o descumprimento do pacto.

Contudo, consoante se verifica pelos comprovantes juntados, houve atraso no pagamento da primeira parcela em poucos dias, ou seja, a mesma foi adimplida no dia $[geral_data_generica] em razão de um erro de sistema. As demais parcelas foram quitadas na data aprazada.

Ressalte-se que não há nenhuma determinação na ata de audiência que implique no vencimento antecipado, mas somente a aplicação de multa de 20%. Ademais, consoante jurisprudência colacionada, o judiciário vem entendendo que o atraso de poucos dias em uma parcela do acordo não acarretará no vencimento antecipado das demais, em razão do princípio da segurança jurídica. Nesta senda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INDEFERIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO ACORDO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA …