Direito Civil

[Modelo] de Pedido de Reconsideração de Despacho | Validade de Caução com Nota Promissória

Resumo com Inteligência Artificial

O documento é um pedido de reconsideração referente a um despacho que considerou inidônea a nota promissória apresentada como caução. O autor argumenta que a nota é válida, respaldada por declaração de bens, e cita precedentes para demonstrar a suficiência da caução para evitar prejuízos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

 

 

Processo n° Número do Processo

 

 

Nome Completo, já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que move contra Razão Social, também já qualificada, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento a Nota n° Informação Omitida, expor e requerer:

 

 

Data máxima vênia ao r. despacho de Vossa Excelência, no sentido de que a nota promissória emitida pelo próprio autor para caução não se apresenta idônea, o caso concreto apresenta contexto diverso e está em sintonia com o precedente colacionado por Vossa Excelência, pois através da Declaração do Imposto de Renda anexa à petição anterior, o autor demonstrou que a nota promissória apresentada para caução é apta e suficiente para preservar eventuais prejuízos, uma vez que os bens do autor superam em muito o valor do protesto (frisasse que o autor aufere renda do plantio de mais de 500 hectares de terra), sendo que a nota promissória, juntamente com a declaração dos bens, resguarda o direito do credor do título cambial. 

 

Nesse sentido, o mesmo precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INIDÔNEA A CAUÇÃO OFERECIDA. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA PELO AUTOR. A antecipação de tutela para sustação do protesto foi deferida, condicionada à prestação de caução. Hipótese que a caução oferecida, consistente em nota promissória firmada pelo …

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