Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação em Execução Provisória | Indeferimento de Liberação de Depósitos Recursais

Resumo com Inteligência Artificial

A reclamada manifesta-se contra a liberação de depósitos recursais do reclamante, citando o art. 899 da CLT, que permite execução provisória, mas não a liberação de valores enquanto pendente julgamento de agravo de instrumento. Solicita o indeferimento do pedido.

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Sobre este documento

Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua procurador firmatário, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, DIZER E REQUERER o que segue:

 

 

A reclamada foi instada a manifestar-se acerca do pedido de liberação dos depósitos recursais apresentada pelo reclamante.

 

Todavia, o pedido apresentado pelo reclamante afronta o disposto no art. 899, da CLT, que, expressamente, prevê que:

 

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

 

Destarte, considerando que na presente demanda ainda pende de julgamento Agravo de Instrumento interposto em face da decisã…

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