Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação em Execução Provisória | Indeferimento de Liberação de Depósitos Recursais

Resumo com Inteligência Artificial

A reclamada manifesta-se contra a liberação de depósitos recursais do reclamante, citando o art. 899 da CLT, que permite execução provisória, mas não a liberação de valores enquanto pendente julgamento de agravo de instrumento. Solicita o indeferimento do pedido.

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