Resumo com Inteligência Artificial
A reclamada manifesta-se contra a liberação de depósitos recursais pelo reclamante, alegando que a execução é provisória e que há um agravo pendente de julgamento. Baseia-se no art. 899 da CLT, que impede a liberação de valores até a conclusão do processo.
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua procurador firmatário, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, DIZER E REQUERER o que segue:
A reclamada foi instada a manifestar-se acerca do pedido de liberação dos depósitos recursais apresentada pelo reclamante.
Todavia, o pedido apresentado pelo reclamante afronta o disposto no art. 899, da CLT, que, expressamente, prevê que:
Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
Destarte, considerando que na presente demanda ainda pende de julgamento Agravo de Instrumento interposto em face da decisã…
Reclamada manifesta querendo o indeferimento do pedido de liberação dos depósitos recursais apresentados pelo reclamante, considerando o caráter provisório da execução.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.