O que é execução provisória na Justiça do Trabalho?

A execução provisória na Justiça do Trabalho ocorre quando ainda há recursos pendentes, mas a decisão pode começar a ser cumprida, desde que não envolva a liberação de valores ao reclamante até o julgamento final.

Quando pode ser liberado o depósito recursal ao reclamante?

O depósito recursal pode ser liberado ao reclamante somente após o julgamento final do processo, pois, durante a execução provisória, a liberação é inviável, conforme o artigo 899 da CLT.

Qual é a regra do artigo 899 da CLT sobre recursos?

O artigo 899 da CLT estabelece que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, permitindo a execução provisória, mas não a liberação de valores até a decisão final.

O que significa efeito devolutivo dos recursos?

Efeito devolutivo significa que os recursos apresentados não impedem a execução da decisão tomada em primeira instância, mas não permitem a liberação de valores até que todos os recursos sejam julgados.

O que acontece se há um Agravo de Instrumento pendente?

Se há um Agravo de Instrumento pendente, a execução provisória pode ocorrer, mas sem a liberação de valores, até que o agravo seja julgado e a decisão final seja proferida.

Quais são as exceções para a liberação de valores na execução provisória?

As exceções para liberação de valores na execução provisória geralmente estão previstas em situações específicas no próprio texto legal ou em jurisprudências, mas não se aplicam quando há recurso pendente.

Petição – Manifestação da reclamada – Execução provisória – Impossibilidade – Pendente julgamento de recurso de agravo

Petição – Manifestação da reclamada – Execução provisória – Impossibilidade – Pendente julgamento de recurso de agravo – Agravo de petição em Recurso de Revista | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

A reclamada manifesta-se contra a liberação de depósitos recursais pelo reclamante, alegando que a execução é provisória e que há um agravo pendente de julgamento. Baseia-se no art. 899 da CLT, que impede a liberação de valores até a conclusão do processo.

Atualizado02 nov 2021

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Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua procurador firmatário, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, DIZER E REQUERER o que segue:

A reclamada foi instada a manifestar-se acerca do pedido de liberação dos depósitos recursais apresentada pelo reclamante.

Todavia, o pedido apresentado pelo reclamante afronta o disposto no art. 899, da CLT, que, expressamente, prevê que:

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Destarte, considerando que na presente demanda ainda pende de julgamento Agravo de Instrumento interposto em face da decisã…

Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

A reclamada foi instada a manifestar-se acerca do pedido de liberação dos depósitos recursais apresentada pelo reclamante.

Todavia, o pedido apresentado pelo reclamante afronta o disposto no art. 899, da CLT, que, expressamente, prevê que:

Destarte, considerando que na presente demanda ainda pende de julgamento Agravo de Instrumento interposto em face da decisã…

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