Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário,
ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL
nos termos que seguem:
O Reclamante requer o aditamento da petição inicial, a fim de declarar a $[parte_reu_razao_social] regularmente citada através de seus representantes legais habilitados nos autos, incluir no pólo passivo o Município de $[parte_reu_razao_social] – Secretaria da Saúde, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º $[parte_reu_cnpj], com sede à $[parte_reu_endereco_completo] e a conversão do rito na inteligência do art. 852-A, parágrafo único da CLT, nos termos que passa a expor:
Prima facie, tendo em vista o resultado (ID $[geral_informacao_generica]) da carta precatória noticiada pelo oficial de justiça após diligência junto ao endereço da $[geral_informacao_generica], o qual foi indicado pela própria Reclamada através de seus documentos de ID $[geral_informacao_generica], requer seja a 2ª Reclamada declarada citada através dos procuradores devidamente habilitados nos autos na forma dos artigos 239, §1º e 242, ambos do CPC, in verbis:
“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da Citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Grifos acrescidos.
“Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.” Grifos acrescidos.
Ademais, conforme narrado à petição inicial e emenda (ID’s $[geral_informacao_generica]), a Reclamante foi contratada pela 1ª Reclamada ($[parte_reu_razao_social]) a fim de prestar serviço de médica plantonista em prol da 2ª Reclamada ($[parte_reu_razao_social]) e do Município de $[parte_reu_razao_social] - Secretaria de Saúde, a qual firmou convênio de Administração,
Manutenção e Gestão a partir de $[geral_data_generica] com a 1ª Reclamada, pedindo-se vênia para não retomar tópico abordado na peça vestibular.
Tendo em vista o desempenho do cargo de médica plantonista nas dependências dos hospitais municipais, assim como caracterizada a relação entre a Administração Pública com as Reclamadas, as quais foram prestadoras de serviços de saúde ao Município de $[parte_reu_razao_social], requer em sede de aditamento à petição inicial seja incluído no pólo passivo o Município de $[parte_reu_razao_social] – Secretaria da Saúde, bem como seja convertido o rito …
