O que é um aditamento à petição inicial trabalhista?

Um aditamento à petição inicial trabalhista é a inclusão de novos elementos ou partes na ação já existente, como a inclusão de um novo réu, para melhor adequar a demanda às necessidades do caso.

Qual é a finalidade da responsabilidade subsidiária em uma reclamação trabalhista?

A responsabilidade subsidiária visa garantir que, caso o devedor principal não consiga arcar com suas obrigações trabalhistas, um outro responsável, geralmente beneficiado pela mão de obra, assuma o pagamento das verbas devidas.

Como é fundamentada a responsabilidade subsidiária no processo trabalhista?

A responsabilidade subsidiária é fundamentada pela Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que determina que o tomador dos serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente caso o empregador direto não cumpra com suas obrigações.

Qual é o procedimento para incluir um novo réu em uma ação trabalhista?

Para incluir um novo réu em uma ação trabalhista, deve-se realizar um aditamento à petição inicial, justificando a inclusão com base em fundamentos legais, como a responsabilidade subsidiária, e notificando a parte a ser incluída.

O que acontece se uma parte não responde à notificação de um aditamento em processo trabalhista?

Se uma parte não responde à notificação de um aditamento em processo trabalhista, ela pode incorrer em revelia e confissão, significando que os fatos alegados contra ela podem ser considerados verdadeiros pelo juiz.

Quando pode ser solicitado um aditamento à petição inicial?

Um aditamento à petição inicial pode ser solicitado a qualquer momento antes da sentença final, especialmente quando surgem novas partes ou fatos relevantes que precisam ser considerados no julgamento.

[Modelo] de Aditamento à Inicial em Reclamatória Trabalhista

[Modelo] de Aditamento à Inicial em Reclamatória Trabalhista | Inclusão de Responsável Subsidiário

Requerimento de aditamento à petição inicial em reclamatória trabalhista para incluir a Procuradoria Geral do Estado como responsável subsidiária, fundamentado na Súmula 331, IV, do TST, devido ao benefício do reclamante em serviços prestados durante o contrato de trabalho.

Atualizado13 jan 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada, infra-assinada, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao determinado em audiência realizada aos 11/06/2019,

Aditar a Petição Inicial

para fazer constar como responsável subsidiária a reclamada PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE $[parte_reu_razao_social], com número de CNPJ $[parte_reu_cnpj] desconhecido pela reclamante, com sua sede na $[parte_reu_endereco_completo], nesta Capital.

Desta forma, o pólo passivo se forma conforme abaixo:

$[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], estabelecido na Rua $[parte_reu_endereco_completo], nesta Capital, e

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE $[parte_reu_razao_social], com número de CNPJ $[parte_reu_cnpj], com sua sede na Rua$[geral_informacao_generica], nesta Capital.

Cumpre esclarecer que o reclamante prestou serviços, durante todo contrato de trabalho pra a segunda …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

Aditar a Petição Inicial

Desta forma, o pólo passivo se forma conforme abaixo:

$[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], estabelecido na Rua $[parte_reu_endereco_completo], nesta Capital, e

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE $[parte_reu_razao_social], com número de CNPJ $[parte_reu_cnpj], com sua sede na Rua$[geral_informacao_generica], nesta Capital.

Cumpre esclarecer que o reclamante prestou serviços, durante todo contrato de trabalho pra a segunda …

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