O que é um aditamento à petição inicial em um processo judicial?

O aditamento à petição inicial é uma alteração voluntária feita pelo autor, que visa modificar ou ampliar o pedido ou a causa de pedir. Isso pode incluir novos fatos, fundamentos ou valores pertinentes ao caso.

Em que momento é possível aditar a petição inicial sem o consentimento do réu?

O aditamento da petição inicial pode ser feito sem o consentimento do réu até a citação deste. Após a citação, qualquer modificação requer o consentimento expresso do réu, conforme o Código de Processo Civil de 2015.

Qual é a diferença entre aditamento e emenda à petição inicial?

A principal diferença é que o aditamento é uma alteração voluntária feita pelo autor para modificar o pedido ou a causa de pedir, enquanto a emenda é determinada pelo juiz para corrigir falhas formais ou ausência de requisitos na petição inicial.

O que acontece se a petição inicial for aditada após a citação sem o consentimento do réu?

Se a petição inicial for aditada após a citação sem o consentimento do réu, o aditamento pode ser considerado nulo e o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 485, IV, do CPC.

Quando o DETRAN pode ser incluído no polo passivo de uma ação trabalhista?

O DETRAN pode ser incluído no polo passivo de uma ação trabalhista quando é identificado como tomador de serviços, com culpa in vigilando, não fiscalizando adequadamente as obrigações trabalhistas de seus prestadores de serviço. Isso configura responsabilidade subsidiária.

Em que situações um CFC pode ser responsabilizado como sucessor empresarial em uma ação trabalhista?

Um CFC pode ser responsabilizado como sucessor empresarial quando há transferência de clientela e bens operacionais de outro centro de formação, caracterizando a sucessão parcial de empregadores. Isso implica na responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do sucedido.

Direito do Trabalho

Modelo de Aditamento a Inicial | Inclusão no Polo Passivo | 2025

O aditamento à inicial busca incluir o DETRAN no polo passivo por responsabilidade subsidiária e um CFC por sucessão empresarial parcial, garantindo a continuidade do processo e a responsabilização por verbas trabalhistas. Fundamenta-se na culpa in vigilando do DETRAN e na sucessão de ativos do CFC.

Atualizado14 out 2025

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Modelo de Aditamento a Inicial | Emenda | Inclusão no Polo Passivo | 2025 | O aditamento requer a inclusão do DETRAN no polo passivo por sua responsabilidade subsidiária decorrente da fiscalização e controle sobre o CFC contratante.

É possível aditar ou alterar a petição inicial após a citação do réu sem o seu consentimento?

Não. O aditamento da petição inicial após a citação do réu somente pode ocorrer com o seu consentimento expresso, conforme previsão do art. 329 do Código de Processo Civil de 2015.

A lógica processual que sustenta tal exigência está na preservação do contraditório e da segurança jurídica, evitando-se a modificação da causa de pedir ou dos pedidos sem que a parte contrária possa se manifestar.

No âmbito trabalhista, a jurisprudência tem seguido esse mesmo raciocínio, aplicando o CPC de forma subsidiária. Veja-se o exemplo abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 329 DO CPC. Após a citação, o aditamento da petição inicial somente pode ser admitido com o consentimento do réu, nos termos do art. 329, inciso I e II do CPC. Diante da expressa discordância do réu com os termos do aditamento, não há falar na reforma da sentença por meio da qual foi extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

TRT12, 0000177-49.2024.5.12.0038, Recurso Ordinário Trabalhista, CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª TURMA, Data de Julgamento 10/10/2024, Publicado em 21/10/2024.

Assim, o advogado deve orientar o cliente quanto aos riscos de aditamento tardio, avaliando o prazo e o momento processual adequado para a alteração da peça, a fim de evitar nulidades e indeferimentos.

É essencial observar que o aditamento à inicial não se confunde com emenda à inicial, pois esta pode decorrer de determinação judicial, enquanto aquele pressupõe a vontade da parte e o consentimento do réu, quando já citado.

Quais são as diferenças práticas entre aditamento e emenda à petição inicial, e quando cada um deve ser utilizado?

A diferença entre aditamento da inicial e emenda à inicial é mais do que terminológica; trata-se de distinção quanto ao ato processual e à finalidade jurídica.

Emenda à inicial: ocorre por determinação judicial, quando o juiz identifica falhas formais, ausência de requisitos do art. 319 do CPC ou inconsistências na formulação dos pedidos e fundamentos.

Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Aditamento da inicial: é iniciativa voluntária do autor, que pretende alterar o pedido ou a causa de pedir, seja para ampliar ou modificar a tutela pretendida, desde que observadas as limitações impostas pelo código de processo civil e o contraditório.

O advogado, ao avaliar a necessidade de aditar ou alterar a petição, deve observar:

Se o ato decorre de falha apontada pelo juízo, trata-se de emenda;
Se é modificação substancial de fatos ou fundamentos, trata-se de aditamento;
Se o ato é praticado antes da citação, independe de consentimento;
Se o ato é praticado após a citação, exige anuência do réu (art. 329, II, CPC).

Art. 329. O autor poderá:

[...]

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

O manejo correto de cada meio processual é essencial para evitar decisões extintivas e assegurar o regular prosseguimento da ação, sobretudo quando o aditamento pretende incluir novos pedidos ou valores sem violar o equilíbrio do processo.

Até que momento é possível apresentar aditamento à inicial no processo do trabalho, sem consentimento da parte ré?

No processo do trabalho, admite-se o aditamento da inicial até a audiência inaugural, oportunidade em que a parte ré apresenta sua resposta. Após esse momento, qualquer modificação no pedido ou na causa depende de consentimento do réu, sob pena de preclusão.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que desconsiderou aditamento da inicial apresentado após a audiência inaugural e a apresentação da contestação pela Ré. O Recorrente alega que o aditamento seria possível mesmo sem anuência da Ré, sem prejuízo à defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é a admissibilidade de aditamento da petição inicial no processo do trabalho após a audiência inaugural e contestação, sem anuência da parte ré, considerando a aplicação subsidiária do art. 329 do CPC e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Por efeito da aplicação subsidiária do art. 329 do CPC ao processo trabalho, reconhece-se a possibilidade de aditamento da petição inicial, sem o consentimento da parte Reclamada, até a audiência inaugural, preservando o contraditório. Após a audiência, o consentimento da Ré é imprescindível. O aditamento foi apresentado após a audiência inaugural e contestação, sem anuência da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho, o aditamento da petição inicial, sem anuência da parte Ré, é admissível até a audiência inaugural, oportunidade de apresentação de defesa. 2. Caso apresentado após a audiência inaugural, a admissão do aditamento à petição inicial condiciona-se à anuência da parte Ré." Dispositivos relevantes citados: Art. 769 da CLT; art. 329 do CPC/2015; art. 847 da CLT.

TRT5, 0000396-71.2024.5.05.0001, Recurso Ordinário Trabalhista, Luiza Aparecida Oliveira Lomba, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 22/07/2025, Publicado em 29/07/2025.

O profissional deve ter especial atenção aos fins processuais e ao prazo adequado, pois o aditamento tardio pode gerar nulidade da peça e extinção da ação. Assim, é recomendável que qualquer alteração da causa de pedir ou inclusão de danos morais e outros pedidos seja feita antes da audiência, garantindo plena segurança jurídica.

Em que situações o advogado pode aditar a inicial para incluir novo pedido ou valor sem prejudicar o contraditório?

O advogado pode aditar a inicial quando houver necessidade de ajuste do valor da causa, ampliação do pedido ou correção de fatos relevantes, desde que isso ocorra antes da citação. Nesse momento processual, a lei confere ampla liberdade ao autor para alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento, conforme o art. 329, I, do CPC:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

Esse mecanismo é um meio processual legítimo para adequar o pedido à realidade dos fatos, sem violar o direito de defesa. Todavia, após a citação, a modificação somente será possível com o consentimento do réu, em respeito ao contraditório e à tutela do devido processo legal.

Em síntese, o advogado deve:

Avaliar a diferença entre aditamento e alteração substancial do pedido;
Verificar se o prazo ainda permite a modificação sem necessidade de anuência;
Fundamentar o pedido de aditamento com clareza, indicando os fatos novos e o valor atualizado;
Requerer a intimação do réu, se houver citação prévia, para assegurar a regularidade do ato.

Dessa forma, o juízo poderá apreciar o aditamento da petição inicial de modo legítimo e em favor da parte autora, garantindo a continuidade da ação com base em fundamentos sólidos e respeitando o código de processo civil.

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Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES $[parte_reu_razao_social], vem à presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras signatárias, tempestivamente,

ADITAR

a petição inicial, nos termos que segue:

1. DA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO

Requer-se a ampliação do polo passivo para incluir, além do reclamado originário (CFC $[geral_informacao_generica]), os seguintes reclamados:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO $[parte_reu_razao_social] – DETRAN;
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES $[parte_reu_razao_social] (sucessor operacional/empresarial parcial).

A inclusão decorre

(i) da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços DETRAN, por culpa in vigilando, e

(ii) da sucessão empresarial parcial envolvendo o CFC $[parte_reu_razao_social], com transferência/absorção de clientela e bens operacionais.

1.1. DA INCLUSÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA)

A inclusão do DETRAN é juridicamente necessária, pois se beneficia diretamente da força de trabalho do Autor, havendo cadeia de terceirização entre o tomador (autarquia estadual) e o prestador (CFC), em atividades inerentes à finalidade pública de trânsito (formação de condutores).

Consoante a Lei Estadual nº 10.847/96 (RS), arts. 1º e 2º, o DETRAN possui autonomia administrativa e financeira e finalidade de gerenciar, fiscalizar, controlar e executar as atividades de trânsito, inclusive a formação de condutores, podendo credenciar entidades privadas para a execução dos serviços.

A Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 estabelece deveres rígidos de fiscalização e suporte às credenciadas (CFCs), verbis (trechos nucleares):

PORTARIA DETRAN/RS Nº 181 - 2016. Art. 21 - Para a permanência da condição de credenciado, o CFC deverá, anualmente, comprovar regularidade, através das seguintes certidões: I- Certidão Negativa de Débitos com FGTS; II- Certidão Negativa de Débitos Municipais; III- Certidão Negativa de Débitos Estaduais; IV- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; V- Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Estadual de todos os sócios ou proprietário; VI- Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal de todos os sócios ou proprietário. VII- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; VIII- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

ANEXO I DA PORTARIA 181/2016 DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RS Art. 7º São obrigações do DETRAN/RS: I – credenciar as empresas e fornecer o Termo de Credenciamento para o exercício das atribuições; III– garantir, na esfera de sua competência, suporte técnico e operacional à entidade credenciada; VI- manter os CFCs credenciados atualizados em relação à publicação de ordens de serviço, instruções normativas, portarias, comunicados e demais orientações a respeito dos procedimentos padronizados pelo DETRAN/RS, disponibilizando através do GED-Normativas, ou outro que venha a sucedê-lo, de forma organizada e atualizada; VII- fiscalizar as atividades, relacionadas com o objeto do credenciamento dos CFCs, objetivando o fiel cumprimento das normas legais e dos compromissos assumidos nos termos desta Portaria, bem como realizar supervisão administrativa e pedagógica preventiva;

Resulta inequívoco que o DETRAN, além de regular e remunerar os serviços, deve fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais das credenciadas, incluindo obrigações trabalhistas (exigência de CNDT, p. ex.). A omissão fiscalizatória que propicia ou não evita o inadimplemento configura culpa in vigilando.

O C. TST consolidou o tema na Súmula 331, cuja transcrição integral pertinente se mantém:

Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Públic…

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1. DA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO

Requer-se a ampliação do polo passivo para incluir, além do reclamado originário (CFC $[geral_informacao_generica]), os seguintes reclamados:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO $[parte_reu_razao_social] – DETRAN;
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES $[parte_reu_razao_social] (sucessor operacional/empresarial parcial).

A inclusão decorre

(i) da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços DETRAN, por culpa in vigilando, e

(ii) da sucessão empresarial parcial envolvendo o CFC $[parte_reu_razao_social], com transferência/absorção de clientela e bens operacionais.

1.1. DA INCLUSÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA)

A Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 estabelece deveres rígidos de fiscalização e suporte às credenciadas (CFCs), verbis (trechos nucleares):

O C. TST consolidou o tema na Súmula 331, cuja transcrição integral pertinente se mantém:

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