Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi contratado em $[geral_data_generica], para exercer a função de vigilante atendente de disparo de alarme, sendo demitido sem justa causa em $[geral_data_generica], com aviso indenizado tendo seu termino em $[geral_data_generica].
O horário de trabalho do reclamante era das 9h as 12hs e das 13:30hs às 18hs, de segunda a sábado.
Durante toda a contratualidade o salário do reclamante não foi corretamente pago conforme estabelecido no Dissídio coletivo da categoria, que no ano de $[geral_informacao_generica] era de R$ 998,65.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
1. Das diferenças salariais
O Reclamante de janeiro/$[geral_informacao_generica] à abril/$[geral_informacao_generica], recebeu o importe de R$ 916,78, portanto, pago a menor mês a mês 81,87. De maio/$[geral_informacao_generica] a dezembro/$[geral_informacao_generica], recebeu R$ 964,30, sendo pago a menor mês a mês a importância de 52,32.
Destarte, faz jus ao pagamento das diferenças salariais pagas a menor com juros e correção monetária, incidindo nas verbas rescisórias, férias acrescida de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, FGTS e multa de 40% – o que desde já REQUER.
2. Do adicional de periculosidade
A função desempenhada pelo reclamante era perigosa, era vigilante atendente de disparo de alarme.
Nesta função o reclamante tinha que se deslocar até onde o alarme disparou, podendo lá encontra os autores dos disparo roubando e ser alvejado por arma de fogo ou sofrer, bem como, qualquer tipo de violência física.
Nunca lhe foi pago o adicional de periculosidade a que lhe correspondente.
Neste sentido, a Lei 12.749/14, alterou o artigo 193 da CLT, estabelecendo que o adicional de periculosidade fosse implantado para os profissional lotados nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, regulamentada pela Porta ria 1885 Ministério do Trabalho e Emprego, Todos os trabalhadores no setor de segurança privada ou pública (Guardas, Seguranças e etc) tem direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade.
Destarte, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual.
3. Das diferenças do vale alimentação
O reclamante no recebeu corretamente o valor do vale alimentação previsto no dissídio coletivo da categoria (Sindicato dos Vigilantes de $[geral_informacao_generica]). Portanto, mais uma vez faz jus a percepção das diferenças de a título de vale alimentação, nos termos da convenção coletiva dos vigilantes, vigentes durante toda a relação …
