Resumo com Inteligência Artificial
Reclamação trabalhista de vigilante por diferenças salariais, adicional de periculosidade e vale alimentação. O autor busca compensações por valores pagos a menor, além de multas e honorários. Requer assistência judiciária gratuita e condenação da ré em diversos pedidos.
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
O reclamante foi contratado em $[geral_data_generica], para exercer a função de vigilante atendente de disparo de alarme, sendo demitido sem justa causa em $[geral_data_generica], com aviso indenizado tendo seu termino em $[geral_data_generica].
O horário de trabalho do reclamante era das 9h as 12hs e das 13:30hs às 18hs, de segunda a sábado.
Durante toda a contratualidade o salário do reclamante não foi corretamente pago conforme estabelecido no Dissídio coletivo da categoria, que no ano de $[geral_informacao_generica] era de R$ 998,65.
O Reclamante de janeiro/$[geral_informacao_generica] à abril/$[geral_informacao_generica], recebeu o importe de R$ 916,78, portanto, pago a menor mês a mês 81,87. De maio/$[geral_informacao_generica] a dezembro/$[geral_informacao_generica], recebeu R$ 964,30, sendo pago a menor mês a mês a importância de 52,32.
Destarte, faz jus ao pagamento das diferenças salariais pagas a menor com juros e correção monetária, incidindo nas verbas rescisórias, férias acrescida de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, FGTS e multa de 40% – o que desde já REQUER.
A função desempenhada pelo reclamante era perigosa, era vigilante atendente de disparo de alarme.
Nesta função o reclamante tinha que se deslocar até onde o alarme disparou, podendo lá encontra os autores dos disparo roubando e ser alvejado por arma de fogo ou sofrer, bem como, qualquer tipo de violência física.
Nunca lhe foi pago o adicional de periculosidade a que lhe correspondente.
Neste sentido, a Lei 12.749/14, alterou o artigo 193 da CLT, estabelecendo que o adicional de periculosidade fosse implantado para os profissional lotados nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, regulamentada pela Porta ria 1885 Ministério do Trabalho e Emprego, Todos os trabalhadores no setor de segurança privada ou pública (Guardas, Seguranças e etc) tem direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade.
Destarte, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual.
O reclamante no recebeu corretamente o valor do vale alimentação previsto no dissídio coletivo da categoria (Sindicato dos Vigilantes de $[geral_informacao_generica]). Portanto, mais uma vez faz jus a percepção das diferenças de a título de vale alimentação, nos termos da convenção coletiva dos vigilantes, vigentes durante toda a relação …
O vigilante que recebe salário inferior ao piso da categoria, não percebe corretamente benefícios previstos em norma coletiva ou trabalha em atividade perigosa sem o respectivo adicional pode buscar judicialmente o pagamento das diferenças.
Para o advogado, a análise deve combinar contrato de trabalho, função efetivamente exercida e convenções coletivas vigentes em cada período.
O art. 193, II, da CLT considera perigosas as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial que envolvam risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física.
A regulamentação está no Anexo 3 da NR-16, que contempla atividades como vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores, escolta armada e telemonitoramento ou telecontrole nas condições previstas na norma.
O adicional de periculosidade corresponde a 30% sobre o salário-base do trabalhador, observadas as regras legais aplicáveis.
Quando pago de forma permanente, também pode produzir reflexos sobre outras parcelas trabalhistas conforme sua natureza.
A denominação do cargo não resolve a questão isoladamente.
O advogado deve verificar as atividades efetivamente desempenhadas, especialmente se o empregado realiza monitoramento ou se desloca aos locais de disparo para atuação relacionada à segurança patrimonial.
Também deve ser analisado se o trabalhador e a empresa atendem aos requisitos estabelecidos pelo Anexo 3 da NR-16.
Não necessariamente.
Vigilante profissional e vigia possuem enquadramentos jurídicos distintos, razão pela qual não é adequado presumir automaticamente a incidência do adicional apenas pela semelhança entre as atividades.
A extensão do adicional de periculosidade aos vigias encontra-se submetida ao julgamento repetitivo específico do TST.
O advogado deve identificar a convenção ou acordo coletivo aplicável à categoria e à base territorial do empregado em cada período do contrato.
A comparação deve ser realizada entre o piso efetivamente vigente e o salário pago, com apuração dos reflexos das diferenças nas demais parcelas cabíveis.
Sim, quando a norma coletiva aplicável estabelece valor superior ao efetivamente fornecido pelo empregador.
A petição deve indicar a cláusula coletiva, sua vigência, o valor devido em cada período e aquilo que foi efetivamente disponibilizado ao trabalhador.
A multa deve ser analisada quando o empregador descumpre as obrigações rescisórias dentro do prazo legal de dez dias contados do término do contrato.
Sua incidência não deve ser confundida com a existência de diferenças salariais ou de outras parcelas discutidas judicialmente.
O art. 467 possui hipótese distinta.
Havendo verbas rescisórias incontroversas não pagas na oportunidade processual prevista em lei, essas parcelas podem sofrer acréscimo de 50%.
A multa não deve ser apresentada como consequência automática de qualquer procedência da reclamação.
O advogado deve conferir CTPS, contracheques, convenções coletivas, comprovantes de vale-alimentação, documentos relacionados à função desempenhada e verbas pagas na rescisão.
Também é importante reconstruir as atividades concretamente exercidas pelo trabalhador para verificar se elas se enquadram nas hipóteses de periculosidade previstas na NR-16.
Demandas de vigilantes exigem compatibilizar normas coletivas, enquadramento profissional e atividades efetivamente desempenhadas durante o contrato.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar contracheques, convenções coletivas, documentos funcionais e dados da rescisão para elaborar ou revisar a reclamação trabalhista, mantendo sob sua responsabilidade o enquadramento na NR-16, os cálculos e a revisão jurídica final.
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