Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DA RELAÇÃO LABORAL
A reclamante foi admitida pela reclamada em $[geral_data_generica] na função de agente de proteção, percebendo por último o salário de R$ $[geral_informacao_generica] por mês.
Exercia carga horária de 6 horas diárias e 36 semanais, com duas folgas semanais.
Conforme citado anteriormente, a primeira reclamada é prestadora de serviços mantendo contrato com a empresa $[parte_reu_razao_social], contrato este que findou em $[geral_data_generica].
II – DOS FATOS
Em meados do mês de Agosto a reclamada informou a seus empregados (cerca de 300) que o contrato com a tomadora de serviços não seria renovado e convocou “assembleia” com os empregados onde representante da empresa explanou a situação e informou que haviam apenas duas alternativas para estas pessoas - ou assinavam termo de acordo de rescisão na forma prevista na Lei 13.467/2017 onde abriam mão de parte de seus direitos ou aceitavam transferência para outros postos de trabalho que possui a empresa em $[geral_informacao_generica] etc.
Ainda, asseverou tal pessoa que os que aceitassem o 'acordo' seriam contratados pela nova empresa que assumiria o contrato antes havido com a reclamada e ainda, que se não fossem contratados pela nova empresa, o 'acordo' seria desfeito e receberiam suas rescisórias de forma integral.
A reclamante, obviamente não aceitou nem o acordo nem a transferência recebendo então a informação de que seria colocada em 'férias ' e no retorno das férias, lhe seria informado o que lhe aconteceria.
Aguardou a reclamante e seguiu trabalhando até a data de $[geral_data_generica] e já no dia $[geral_data_generica] encontrou as instalações da empregadora desativadas e o local de trabalho a partir desta data foi ocupado por nova empresa e novos empregados.
Por telefone, questionou ao seu superior hierárquico o que lhe aconteceria e onde deveria apresentar-se para o trabalho, recebendo a resposta que aguardasse.
Questionou sobre salários e necessidade de solução do impasse, se seria desligado ou não para que pudesse buscar nova colocação no mercado de trabalho recebendo a informação de que “a empresa havia optado por pagá-lo em casa” até resolver o que fazer com aqueles que não assinaram o “acordo” ou o pedido de transferência.
Foi então chamada na empresa e lhe foi dado a assinar “aviso de férias” que seriam concedidas a partir do dia $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica].
Questionou então a reclamante o que faria do dia $[geral_data_generica] até o dia $[geral_data_generica] recebendo a informação de que “não faria nada, só aguardar”.
Diante de tal circunstância, outra alternativa não restou a não ser a busca da prestação jurisdicional para ver declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho visto que não pode permanecer á disposição da empregadora, sem trabalho, sem que sequer tenha a empregadora atividade neste Estado, sem garantia de pagamento de salários, evidenciando-se assim clara infração ao dever do empregador de conceder trabalho ao empregado por ele contratado, tendo como data final do contrato $[geral_data_generica] entendendo ainda fazer jus ao pagamento de salários até esta data.
III – NO MÉRITO
1. Da rescisão indireta do contrato de trabalho
Diante do exposto, requer o Reclamante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Consequentemente requer ainda a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; férias vencidas, uma em dobro e a outra na forma simples; férias proporcionais pelo computo do período do aviso prévio; 13º salário proporcional com cômputo do período do aviso prévio; liberação do FGTS da contratação com multa de 40%, fornecimento das guias para obtenção do seguro desemprego ou indenização equivalente.
2. Do dano moral
Tal situação ocasionou na reclamante severa angústia bem como obstado de obter nova colocação no mercado, despertando sentimento de menos valia por ter que ficar em casa, sem trabalhar, sem definição, ao livre talante da reclamada que quiçá, como costuma acontecer com prestadoras de serviços, que …