EXCELENT&Iacute;SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS C&Iacute;VEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE.
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Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n&ordm; Inserir RG, inscrito no CPF sob o n&ordm; Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por meio de sua advogada infra assinada, com procura&ccedil;&atilde;o nos autos, respeitosamente &agrave; presen&ccedil;a de Vossa Excel&ecirc;ncia, propor
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<h2 class="nome-acao">A&Ccedil;&Atilde;O DECLARAT&Oacute;RIA DE INEXIST&Ecirc;NCIA DE D&Eacute;BITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS CLONAGEM DE CART&Atilde;O DE D&Eacute;BITO</h2>
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contra BANCO Nome Completo, inscrito no CNPJ sob o n&ordm; Inserir CNPJ, com matriz situada no Inserir Endereço, em cujo endere&ccedil;o dever&aacute; ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos a seguir expostos:
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<h2 class="topico-um">1. DOS FATOS</h2>
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O Requerente &eacute; correntista do Banco Informação Omitida, titular da conta banc&aacute;ria n&ordm; Informação Omitida, Ag&ecirc;ncia Informação Omitida, da Cidade de Informação Omitida e adquiriu junto ao banco, no momento da abertura de sua conta corrente, um Cart&atilde;o de D&eacute;bito.
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No dia Data por volta das Informação Omitida:Informação Omitidahrs, ao consultar o saldo da sua conta banc&aacute;ria em um caixa eletr&ocirc;nico na cidade onde reside, percebeu que n&atilde;o tinha o valor esperado.&nbsp;
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Apreensivo, resolveu tirar um extrato da referida conta, quando visualizou v&aacute;rios lan&ccedil;amentos de compras com cart&atilde;o de d&eacute;bito que o mesmo n&atilde;o havia realizado, compras estas que totalizavam R$ Informação Omitida (detalhamento em anexo). Ao realizar pesquisa no google, o requerente verificou que algumas das compras foram realizadas em estabelecimentos no estado do Informação Omitida, sendo que o requerente se encontrava em Informação Omitida, cidade onde reside, n&atilde;o tendo estado em nenhum desses lugares nos &uacute;ltimos tempos.
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Temeroso de que estava sendo v&iacute;tima de algum tipo de golpe, imediatamente sacou o restante do dinheiro que ainda havia na conta, R$ Informação Omitida,&nbsp; e, em seguida, ligou para a Central de Atendimento do Banco.
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O requerente, no entanto, foi informado de que n&atilde;o poderia ser atendido via central de atendimento porque n&atilde;o possu&iacute;a o cadastro necess&aacute;rio. Diligente, resolveu entrar em contato com o SERVI&Ccedil;O DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR do Banco, onde foi informado pela atendente que teria que ir a uma ag&ecirc;ncia para solicitar o bloqueio do cart&atilde;o, pois no SAC ela n&atilde;o tinha como fazer esse servi&ccedil;o.&nbsp;
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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; No dia seguinte ao ocorrido, o requerente n&atilde;o p&ocirc;de ir &agrave; agencia, pois dia Data (Informação Omitida)&nbsp; era&nbsp; feriado nacional, tendo sido o requerente, intensamente angustiado e apreensivo com a situa&ccedil;&atilde;o, obrigado a aguardar at&eacute; o pr&oacute;ximo dia &uacute;til.
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&nbsp;Dia Informação Omitida, logo nas primeiras horas do dia, o requerente procurou o banco e solicitou o cancelamento e bloqueio do cart&atilde;o de d&eacute;bito, tendo sido informado pelo funcion&aacute;rio sobre como poderia contestar os valores debitados indevidamente em sua conta corrente. Resumidamente ele deveria fazer uma carta de pr&oacute;prio punho, registrar um boletim de ocorr&ecirc;ncia e comparecer &agrave; ag&ecirc;ncia&nbsp; para registrar o processo de an&aacute;lise da contesta&ccedil;&atilde;o.
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&nbsp; De posse da documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria, o requerente oficializou o processo de contesta&ccedil;&atilde;o de n&uacute;mero Informação Omitida.
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Neste momento, o requerente perguntou ao funcion&aacute;rio do banco se n&atilde;o teria direito ao ressarcimento imediato, sem ter que aguardar a analise do processo que demoraria cerca de Informação Omitida dias, haja vista que precisava do valor indevidamente utilizado para honrar com suas obriga&ccedil;&otilde;es.&nbsp;
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O funcion&aacute;rio informou que ele poderia solicitar o ressarcimento imediato caso a contesta&ccedil;&atilde;o dos d&eacute;bitos fosse realizada na&nbsp; agencia onde o mesmo &eacute; correntista, que fica na cidade de Informação Omitida, onde abriu a sua conta h&aacute; muitos anos atr&aacute;s.
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Na impossibilidade de se deslocar para outro estado, o requerente entrou em contato com a gerente da agencia em Informação Omitida, para solicitar o ressarcimento imediato, quando a mesma pediu para que ele aguardasse um retorno.&nbsp;
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No dia Data, a atendente entrou em contato e pediu para que o requerente comparecesse &agrave; uma agencia do banco para assinar um Termo de Compromisso de Contesta&ccedil;&atilde;o de D&eacute;bitos, ap&oacute;s isso feito, o valor contestado foi creditado na conta do requerente no dia seguinte.&nbsp;
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&nbsp; &nbsp;Ocorre que no dia Data o requerente recebeu uma notifica&ccedil;&atilde;o do Banco informando que a sua reivindica&ccedil;&atilde;o fora improcedente, de forma que o mesmo deveria manter o valor contestado em sua conta corrente, precisamente o valor de R$Informação Omitida, para que&nbsp; fosse devolvido ao banco.
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Desde o ocorrido o requerente vem enfrentando o constrangimento de se ver vitimado de um golpe, no qual realizaram diversas compras se utilizando do seu cart&atilde;o de d&eacute;bito, fato este que o requerente jamais esperou, haja vista que possui uma senha que s&oacute; ele conhece, senha esta que deveria impedir que algu&eacute;m pudesse se utilizar de um cart&atilde;o clonado para efetuar compras com dinheiro de sua conta corrente.
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Referidas transa&ccedil;&otilde;es s&oacute; podem ser atribu&iacute;das &agrave; CLONAGEM DO CART&Atilde;O do autor, pr&aacute;tica hoje muito comum nas institui&ccedil;&otilde;es banc&aacute;rias.&nbsp;
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Frise-se que especialistas no assunto e inclusive o Poder Judici&aacute;rio Brasileiro reconhece que o cart&atilde;o com chip pode ser objeto de clonagem e fraude, mesmo dependendo de senha pessoal para ser utilizado.
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Indiscut&iacute;vel que o autor n&atilde;o pode ser o respons&aacute;vel pelas compras indevidas realizadas em seu cart&atilde;o, n&atilde;o restando alternativa ao autor sen&atilde;o ajuizar a presente demanda, para ver restabelecidos seus direitos.
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O requerente se encontra apreensivo em raz&atilde;o da grave situa&ccedil;&atilde;o financeira na qual se encontra em raz&atilde;o da subtra&ccedil;&atilde;o de valor consider&aacute;vel de sua conta banc&aacute;ria, valor este, que apesar de ter sido ressarcido mediante termo de compromisso com o Banco, encontra-se amea&ccedil;ado de devolu&ccedil;&atilde;o ao Banco, podendo ser debitado de sua conta a qualquer momento. Frise-se que o autor receber&aacute; seu sal&aacute;rio no dia Data e teme ter o seu dinheiro debitado pelo Banco.
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&nbsp;Como se n&atilde;o bastasse todo o sofrimento psicol&oacute;gico que o autor vem sofrendo decorrente exclusivamente de falha de seguran&ccedil;a da institui&ccedil;&atilde;o financeira, ainda foi notificado pela empresa que mantenha em sua conta o valor equivalente ao que foi furtado, para que seja debitado e devolvido &agrave; institui&ccedil;&atilde;o financeira, fazendo com que o requerente tema n&atilde;o poder arcar com seus compromissos financeiros e obriga&ccedil;&otilde;es.
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Diante da negativa do Banco, n&atilde;o restou outra possibilidade a Requerente, sen&atilde;o vir ao Judici&aacute;rio buscar a declara&ccedil;&atilde;o de inexist&ecirc;ncia do referido d&eacute;bito alegado pelo Banco ou a repara&ccedil;&atilde;o do dano material, caso o valor venha a ser debitado de sua conta, haja vista que o requerente receber&aacute; o seu sal&aacute;rio no in&iacute;cio de agosto e teme ter o seu dinheiro apreendido pelo banco; bem como repara&ccedil;&atilde;o dos danos morais que lhe foram impingidos pelos atos do Requerido ou seus prepostos.
<h2 class="topico-um">2. DO DIREITO</h2>
<h3 class="topico-dois">DA APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO C&Oacute;DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO.</h3>
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Aplica-se &agrave; hip&oacute;tese o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, vez que a rela&ccedil;&atilde;o estabelecida entre as partes &eacute; de consumo.&nbsp;
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Os Bancos, como prestadores de servi&ccedil;os, t&ecirc;m obriga&ccedil;&atilde;o de observar toda a legisla&ccedil;&atilde;o do Consumidor, destacando-se a observ&acirc;ncia obrigat&oacute;ria do art. 8&deg; do CDC, que diz:&nbsp;
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Art. 8&deg; Os produtos e servi&ccedil;os colocados no mercado de consumo n&atilde;o acarretar&atilde;o riscos &agrave; sa&uacute;de ou seguran&ccedil;a dos consumidores, exceto os considerados normais e previs&iacute;veis em decorr&ecirc;ncia de sua natureza e frui&ccedil;&atilde;o, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hip&oacute;tese, a dar as informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias e adequadas a seu respeito. (negritei e sublinhei).
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O artigo supra mencionado demonstra a preocupa&ccedil;&atilde;o do legislador com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; seguran&ccedil;a do consumidor quando da presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, e esta seguran&ccedil;a deve ser entendida em toda sua extens&atilde;o, isto &eacute;, de maneira ampla.
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A Responsabilidade Civil do Banco &eacute; objetiva, bastando ao consumidor provar o fato e o nexo causal, na forma do art. 14 do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, que nos diz:
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Art. 14. O fornecedor de servi&ccedil;os responde, independentemente da exist&ecirc;ncia de culpa, pela repara&ccedil;&atilde;o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos &agrave; presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os, bem como por informa&ccedil;&otilde;es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui&ccedil;&atilde;o e riscos.
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&sect; 1&deg; O servi&ccedil;o &eacute; defeituoso quando n&atilde;o fornece a seguran&ccedil;a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera&ccedil;&atilde;o as circunst&acirc;ncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a &eacute;poca em que foi fornecido. (negritei e sublinhei).
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A responsabilidade do banco r&eacute;u vem fundada no risco do empreendimento. Assim, n&atilde;o incumbe ao correntista suportar os preju&iacute;zos decorrentes de falhas na execu&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, mas sim ao banco.
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Nesse sentido:
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EMENTA: APELA&Ccedil;&Atilde;O. A&Ccedil;&Atilde;O DECLARAT&Oacute;RIA. CART&Atilde;O DE CR&Eacute;DITO. RELA&Ccedil;&Atilde;O DE CONSUMO EXISTENTE. CULPA DA V&Iacute;TIMA POR UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O INDEVIDA. AUS&Ecirc;NCIA DE PROVA. TESE REJEITADA. RECURSO N&Atilde;O PROVIDO.
1. O contrato celebrado entre destinat&aacute;rio final e administrador de cart&atilde;o de cr&eacute;dito caracteriza rela&ccedil;&atilde;o de consumo tal como previsto no art. 2&ordm; da Lei n&ordm; 8.078, de 1990.
2. Em se tratando de responsabilidade civil regida pela teoria objetiva, incumbe a quem alega culpa exclusiva da v&iacute;tima o &ocirc;nus da prova respectiva. Ausente a prova, rejeita-se a tese.
3. Apela&ccedil;&atilde;o conhecida e …

Baixe: Petição Inicial. Inexistência de débito. Clonagem de cartão. Veja mais Modelos de Petições Jurídicas no JusDocs.

Trata-se de petição inicial onde o autor teve seu cartão clonado e pleiteia a inexistência de débito pois não efetuou as compras, assim como estava em lugar diverso.