Direito Civil

[Modelo] de Medida Cautelar Inominada | Proteção de Imóvel em Concubinato

Resumo com Inteligência Artificial

A autora interpõe medida cautelar inominada para proteger imóvel adquirido durante concubinato, temendo sua transferência ao antigo proprietário. Alega justo receio devido à separação e à proposta de rescisão de sociedade de fato pelo ex-concubino, solicitando liminar para impedir a transferência até decisão em ação de família.

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