O que é uma medida cautelar inominada em casos de concubinato?

Uma medida cautelar inominada é uma ação judicial preventiva usada para proteger direitos que possam ser ameaçados antes de uma decisão final. No caso de concubinato, pode ser utilizada para proteger o direito a um imóvel adquirido durante a relação, mas não transferido para o nome do requerente.

Por que a concubina tem direito de pedir uma medida cautelar sobre o imóvel?

A concubina tem direito de pedir uma medida cautelar sobre o imóvel porque, durante o concubinato, o imóvel foi adquirido, mas não transferido para seu nome. Com a separação, ela tem receio de perder o imóvel, justificando a necessidade de proteção judicial.

Quais são os requisitos para a concessão de uma medida cautelar inominada?

Os requisitos para a concessão de uma medida cautelar inominada são o 'fumus boni iuris', que indica a plausibilidade do direito reivindicado, e o 'periculum in mora', que é o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida.

Qual é o risco de não se conceder a medida cautelar inominada no caso descrito?

O risco de não conceder a medida cautelar é que o imóvel pode ser transferido para outra pessoa pelo antigo proprietário, configurando uma negociação de má-fé e prejudicando o direito da concubina sobre o bem.

Como funciona o processo de citação do requerido em uma medida cautelar inominada?

No processo de medida cautelar inominada, o requerido deve ser citado para, se desejar, contestar a ação. A citação deve ocorrer no endereço indicado na petição e, se o requerido não contestar, poderá ser julgado à revelia.

Qual é o prazo para entrar com a ação principal após a concessão da medida cautelar?

Após a concessão da medida cautelar, a parte autora tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal que deve tratar do mérito da questão discutida na cautelar.

[Modelo] de Medida Cautelar Inominada | Proteção de Imóvel em Concubinato

A autora interpõe medida cautelar inominada para proteger imóvel adquirido durante concubinato, temendo sua transferência ao antigo proprietário. Alega justo receio devido à separação e à proposta de rescisão de sociedade de fato pelo ex-concubino, solicitando liminar para impedir a transferência até decisão em ação de família.

Atualizado04 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seu advogado o Sr.$[advogado_nome_completo], com instrumento procuratório em anexo (doc. nº $[geral_informacao_generica]), devidamente inscrito na OAB/$[advogado_oab] com escritório profissional na Rua $[advogado_endereco] onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. A requerente viveu em concubinato com $[geral_informacao_generica] por $[geral_informacao_generica] anos. Deste relacionamento, tiveram um filho, $[geral_informacao_generica], Durante o convívio conjugal, o concubino adquiriu entre o dia $[geral_informacao_generica] do mês de $[geral_informacao_generica] de $[geral_informacao_generica] e quitou na data de .... de .... de .... o apartamento abaixo descrito, porém não efetuou a transferência para seu nome, deixando o mesmo no nome do antigo proprietário, ficando clara a sua intenção de que um dia viesse a se separar de sua concubina. A mesma e o seu filho não tiveram nenhum direito sobre o imóvel, diante desses fatos e tendo em vista o concubino estar propondo judicialmente uma rescisão de sociedade de fato, viu-se a concubina na necessidade de pedir a tutela jurisdicional visando impedir que o antigo proprietário transfira o imóvel para quem quer que seja, caracterizando desta forma uma negociação de má-fé, ficando caracterizados os pressupostos para a medida cautelar, ou seja, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

- Apartamento nº $[geral_informacao_generica], tipo $[geral_informacao_generica] do andar do prédio nº $[geral_informacao_generica] do Edifício $[geral_informacao_generica] bloco $[geral_informacao_generica], localizado nesta Capital, Bairro $[geral_informacao_generica] possuindo área útil de $[geral_informacao_generica] m², área exclusiva de $[geral_informacao_generica] m², área comum de $[geral_informacao_generica], nas partes de propriedade comum do prédio e a área total correspondente de $[geral_informacao_generica] m², …

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