O que é uma petição conjunta de acordo?

Uma petição conjunta de acordo é um documento protocolado judicialmente em que as partes envolvidas em um litígio chegam a um acordo sobre os termos de resolução do conflito. Esse acordo é apresentado ao juiz para homologação.

Como é feito o pagamento em um acordo trabalhista?

No acordo trabalhista exemplificado, o pagamento é feito de forma parcelada. Neste caso, a reclamada pagará ao reclamante em 10 parcelas iguais, com depósito na conta corrente especificada no acordo.

O que acontece se uma parcela do acordo não for paga?

Se uma parcela do acordo não for paga, haverá a aplicação de uma cláusula penal de 20% sobre o saldo devedor remanescente e todas as demais parcelas serão consideradas vencidas de forma antecipada.

Quais são as consequências da homologação de um acordo trabalhista?

A homologação de um acordo trabalhista pelo juiz confere a ele força de decisão judicial. Isso significa que, após homologado, as partes não podem mais reclamar mutuamente sobre o assunto tratado no acordo.

Quem arca com as custas processuais em um acordo trabalhista?

Neste acordo específico, as custas processuais remanescentes são dispensadas, mas eventuais despesas processuais já contraídas serão suportadas pela reclamada.

O que significa renunciar ao prazo recursal em um acordo?

Renunciar ao prazo recursal significa que as partes concordam em não recorrer da decisão que homologar o acordo. Assim, o processo se encerra mais rapidamente, sem possibilidade de recursos.

Como cancelar uma audiência após um acordo?

Após um acordo, as partes podem solicitar o cancelamento da audiência já designada, como foi feito neste caso com o pedido de cancelamento da audiência marcada para o dia 05/12/2019.

[Modelo] de Petição Conjunta de Acordo em Reclamatória Trabalhista | Homologação de Acordo e Pagamento Parcelado

Partes requerem homologação de acordo em reclamação trabalhista, onde a reclamada pagará R$ 35.000,00 em 10 parcelas. O descumprimento acarretará multa de 20% e vencimento antecipado das parcelas. Custas processuais remanescentes dispensadas e renúncia ao prazo recursal.

Atualizado19 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

PROCESSO Número do Processo

Nome Completo e Razão Social, já qualificados nos autos em epígrafe, por si e por seus procuradores que esta subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência, com a devida vênia, apresentar

PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO

e, ao final, requerer a HOMOLOGAÇÃO deste.

As partes, capazes e regularmente representadas, litigando a respeito de direitos disponíveis, chegaram a um acordo visando pôr fim ao litígio no processo n. Número do Processo e estabeleceram as seguintes condições:

A Reclamada (Razão Social) pagará ao Reclamante (Nome Completo) a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

O pagamento será efetuado de forma parcelada em 10 (dez) parcelas iguais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A primeira parcela será paga no dia 10/12/19 e as demais no dia 10 de cada mês subsequente.

Tais pagamentos serão efetuados por meio de depósito na conta corrente n. Informaçã…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

PROCESSO Número do Processo

PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO

e, ao final, requerer a HOMOLOGAÇÃO deste.

A Reclamada (Razão Social) pagará ao Reclamante (Nome Completo) a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Tais pagamentos serão efetuados por meio de depósito na conta corrente n. Informaçã…

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