O que é uma manifestação em processo trabalhista?

Uma manifestação em processo trabalhista é um documento onde uma das partes comunica ao juiz ou às partes envolvidas sobre determinados fatos ou acordos, como a anuência com termos de uma contraproposta, para que fique registrado oficialmente no processo.

O que significa a reclamada anuir com os termos apresentados em contraproposta?

Significa que a parte reclamada concordou com as condições e valores apresentados pela parte reclamante em uma contraproposta durante as negociações do processo trabalhista.

Como é feito o pagamento de valores determinados em um acordo trabalhista?

Os pagamentos em um acordo trabalhista são feitos conforme os termos acordados entre as partes, que podem incluir depósitos em contas bancárias especificadas e pagamentos em parcelas em datas definidas. O não cumprimento dos termos pode implicar em multas ou outras sanções.

O que acontece se os termos do acordo não forem cumpridos?

Caso os termos do acordo não sejam cumpridos, pode haver a aplicação de uma multa de 50% sobre o valor total do acordo, antecipação das parcelas vincendas ou outras sanções cabíveis, conforme estipulado no documento de manifestação.

Qual é a consequência do deferimento dos termos de um esclarecimento no processo?

O deferimento dos termos de um esclarecimento implica que o juiz aceitou os argumentos apresentados e autorizou a continuidade dos procedimentos ou execução conforme solicitado no documento.

Para que serve a indicação de conta bancária no documento de manifestação?

A indicação de conta bancária no documento de manifestação serve para especificar onde os valores acordados devem ser depositados, garantindo clareza e segurança nas transações financeiras entre as partes envolvidas no acordo.

Modelo de Petição de Manifestação sobre Proposta de Acordo

Modelo de Petição de Manifestação sobre Proposta de Acordo | Adv.Sara

A reclamante informa que a reclamada aceitou a contraproposta de acordo, detalhando os valores a serem pagos em parcelas, incluindo multas e honorários. Solicita a aprovação dos termos e a continuidade da execução do acordo.

Atualizado13 fev 2023

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EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MMª $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

Pje. nº.: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo referenciado em que contende com $[parte_reu_razao_social], por seu procurador "in fine" assinado, vem respeitosamente perante V.Exa. manifestar, pelos seguintes motivos e fundamentos:

A reclamante, a fim de evitar obscuridades, vem expressamente informar que a reclamada anuiu com os termos apresentados em contra proposta.

Ainda, esclarecer os seguintes termos:

Todos os valores deveram ser depositados na seguinte conta bancária:

Caixa Econômica Federal

$[geral_informacao_generica]

CPF: $[geral_informacao_generica]

Agência: $[geral_informacao_generica]

Conta Poupança: $[geral_informacao_generica]

Operação: $[geral_informacao_generica]

Acordão as partes, por tanto, que os valores deveram ser quitados …