Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO FÓRUM CIDADE/UF
Processo nº Número do Processo
(RESTAURAÇÃO DE AUTOS)
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n° Inserir CPF, residente na Inserir Endereço, por sua advogada, nos autos da ação trabalhista que move em face de Razão Social sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob o n°Inserir CNPJ, com atividades econômicas encerradas, pelo que requer sejam intimadas nas pessoas dos sócios Nome Completo, nacionalidade, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, RG nº Inserir RG, residente na Inserir Endereço; e Nome Completo, nacionalidade, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, RG nº Inserir RG, residente na Inserir Endereço; e Nome Completo, nacionalidade, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, RG nº Inserir RG, residente na Inserir Endereço;, com fulcro no art. 712 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, requerer que seja deferido
INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, nos termos a seguir expostos:
1. DO ESTADO EM QUE AUTOS SE ENCONTRAVAM
Com decretação da quebra da executada, ocorreu a habilitação dos créditos do requerente junto aos autos da falência, com consequente suspensão da execução trabalhista, nos termos do art.6º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências).
A despeito da suspensão da execução trabalhista, com a remessa dos autos ao arquivo geral deste E. Tribunal, ainda persiste a possibilidade de continuidade dos atos executórios nesta Justiça Especializada após encerramento da falência.
Entretanto, os autos foram equivocadamente incinerados, como se tivesse ocorrido sua extinção.
Todavia, somente pode ser determinada a extinção da execução nas hipóteses previstas no art. 924 do CPC/2015, ou seja, quando:
I - A petição inicial for indeferida;
II - A obrigação for satisfeita;
III - O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - O exequente renunciar ao crédito;
V - Ocorrer a prescrição intercorrente.
Ademais, prevê o art. 925 que a extinção só produzirá efeitos quando declarada em sentença – o que não ocorreu no caso em testinha, porquanto observa-se tão somente que logo após o …
