Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Distribuição por dependência ao Proc. nº. $[processo_numero_cnj] (CPC, art. 253, inciso I).
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados infra-assinados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço profissional é: R$[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações vem com a devida vênia à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS
com fulcro nos artigos 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil em face de $[parte_reu_nome_completo], pessoa física, já qualificado nos autos originais, em razão das justificativas de ordem fática e de ordem jurídica abaixo evidenciadas.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
No dia $[geral_data_generica] o processo sob comento (n° $[geral_informacao_generica]) que são os autos originais, os quais pretendemos que sejam Restaurados, foi distribuído por dependência ao processo n° $[geral_informacao_generica] na 3ª. Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis e Comerciais de $[geral_informacao_generica] cujo magistrado à época era Dr. $[geral_informacao_generica]. Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais, cujas partes foram qualificadas acima.
Os autos originais do processo aqui requerido foram vistos pela última vez na 3ª. Vara Cível de $[geral_informacao_generica] no dia $[geral_data_generica], quando os mesmos foram entregues em carga ao então patrono da Autora, Dr. $[geral_informacao_generica].
Após essa data, o Advogado $[geral_informacao_generica] veio a falecer e os autos não foram devolvidos à respectiva vara. Não há qualquer informação sobre os processos que estavam em posse do Dr. $[geral_informacao_generica]. Ele ou sua família não passou suas responsabilidades pendentes para outo colega. Em face disto, não é possível localizar os autos.
Ademais, a secretaria da 3ª. Vara não realizou qualquer medida a fim de restabelecer os autos à Justiça. Simplesmente não se tem conhecimento de onde possam estar esses documentos, os quais são de extrema importância na efetivação do Direito de uma cidadã e sobretudo imprescindíveis à consolidação da Justiça.
Entendemos que os autos possuem a importante função de retratar a realidade de um processo, razão pela qual merecem ser protegidos. Isso porque a eventual destruição ou extravio das peças processuais acarretará, no mínimo, um desnecessário atraso no deslinde do feito, ou até algum dano irreparável para as partes.
Estando insatisfeita e impaciente com a inércia da justiça no que tange ao seu caso, a autora resolveu por si só procurar os autos. Visitou diversos escritórios de advocacia que poderiam ter recebido a incumbência de finalizar as atividades advocatícias do Dr. $[geral_informacao_generica], mas não obteve êxito. A autora foi também ao escritório do patrono do Réu a fim de colher informações sobre o processo e sobre o paradeiro dos autos. Lá não teve nenhuma resposta, mas colheu a informação de que Dr. $[geral_informacao_generica], advogado do réu, tem uma cópia do processo.
Diante do insucesso na procura pelos autos, a autora não teve alternativa senão solicitar a ajuda e a orientação de um operador do Direito, assim sendo, chegou ao nosso escritório e relatou o caso, para o qual entendemos como melhor caminho a ação supra, de restauração de autos, alicerçada nos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, pois objetivando proteger os autos processuais, o legislador procurou especificar procedimentos a fim de regular a recuperação de feitos que venham a se perder ou a sofrer destruição, voluntária ou não.
O Código de Processo Civil Brasileiro busca proteger os autos de duas maneiras: instituindo os autos suplementares (art.159), que na prática são raros; e prevendo como já citado o procedimento de restauração de autos nos artigos supramencionados.
No caso em tela, o estabelecido no artigo 159 (autos suplementares) não se aplica, haja vista que a 3ª. Vara não tem como regra tal procedimento, de ter uma cópia de casa processo. Assim sendo, proceder-se-á com a Ação de Restauração de Autos, contando com a colaboração da Vara.
Com base em documento fornecido pela 3ª. Vara Cível de $[geral_informacao_generica] no dia $[geral_data_generica], e nos documentos apresentados pela autora tem-se o conhecimento de algumas movimentações processuais, a seguir expostas:
- Em $[geral_data_generica] – Houve audiência de conciliação, na qual estava presente apenas a autora, $[geral_informacao_generica]. O réu e seu advogado não compareceram e a magistrada Dra. $[geral_informacao_generica] designou o dia $[geral_data_generica] para a realização da audiência de instrução.
- Em $[geral_data_generica] – Dr. $[geral_informacao_generica] OAB n° $[geral_informacao_generica], patrono do réu, interpôs Apelação à Sentença prolatada pela magistrada Dra. $[geral_informacao_generica].
- Em $[geral_data_generica] – Dr. $[geral_informacao_generica], então patrono da autora peticionou declarando a relação dos móveis e seus respectivos …