O que é restauração de autos na execução trabalhista?

A restauração de autos é um procedimento utilizado quando os autos de um processo, como uma execução trabalhista, são extraviados, destruídos ou incinerados. Nesse caso, busca-se reconstruir o processo por meio da apresentação de documentos e peças processuais originais ou cópias.

Quando é possível solicitar a restauração de autos?

A restauração de autos pode ser solicitada quando um processo é extraviado ou destruído, e ainda há interesse ou necessidade de dar continuidade aos atos processuais, como acontece em execuções trabalhistas suspensas devido à falência da parte executada.

Quais documentos são necessários para a restauração de autos?

Para restaurar os autos, é necessário apresentar peças processuais importantes, como a petição inicial, procuração, sentença, cálculos homologados, pedidos de habilitação de crédito, entre outros documentos pertinentes ao caso.

Qual é a base legal para o pedido de restauração de autos?

O pedido de restauração de autos se fundamenta nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a possibilidade de restauração em casos de extravio ou destruição dos autos.

O que acontece se os autos forem incinerados por engano?

Se os autos forem incinerados por engano, como no caso de suspensão de uma execução trabalhista devido à falência, é possível solicitar a restauração dos autos para dar continuidade ao processo, desde que não tenha ocorrido a extinção nos termos legais.

Qual é a importância da Justiça Gratuita em casos de restauração de autos?

A Justiça Gratuita é importante em casos de restauração de autos porque permite ao requerente, que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo, dar continuidade ao pedido sem comprometer seu sustento.

Modelo de Incidente. Restauração de Autos. Execução. Trabalhista. Suspensão

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

(RESTAURAÇÃO DE AUTOS)

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada, nos autos da ação trabalhista que move em face de MASSA FALIDA DE $[parte_reu_razao_social], com atividades econômicas encerradas, pelo que requer sejam intimadas nas pessoas dos sócios $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com fulcro no art. 712 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, requerer que seja deferido

INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

nos termos a seguir expostos:

1. DO ESTADO EM QUE AUTOS SE ENCONTRAVAM

Com decretação da quebra da executada, ocorreu a habilitação dos créditos do requerente junto aos autos da falência, com consequente suspensão da execução trabalhista, nos termos do art.6º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências).

A despeito da suspensão da execução trabalhista, com a remessa dos autos ao arquivo geral deste E. Tribunal, ainda persiste a possibilidade de continuidade dos atos executórios nesta Justiça Especializada após encerramento da falência.

Entretanto, os autos foram equivocadamente incinerados, como se tivesse ocorrido sua extinção.

Todavia, somente pode ser determinada a extinção da execução nas hipóteses previstas no art. 924 do CPC/2015, ou seja, quando:

I - A petição inicial for indeferida;

II - A obrigação for satisfeita;

III - O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - O exequente renunciar ao crédito;

V - Ocorrer a prescrição intercorrente.

Ademais, prevê o art. 925 que a extinção só produzirá efeitos quando declarada em sentença – o que não ocorreu no caso em testinha, porquanto observa-se tão somente que logo após o deferimento da homologação dos cálculos …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

(RESTAURAÇÃO DE AUTOS)

INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

nos termos a seguir expostos:

1. DO ESTADO EM QUE AUTOS SE ENCONTRAVAM

Entretanto, os autos foram equivocadamente incinerados, como se tivesse ocorrido sua extinção.

Todavia, somente pode ser determinada a extinção da execução nas hipóteses previstas no art. 924 do CPC/2015, ou seja, quando:

I - A petição inicial for indeferida;

II - A obrigação for satisfeita;

III - O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - O exequente renunciar ao crédito;

V - Ocorrer a prescrição intercorrente.

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