O que é uma certidão para permissão de registro de execução?

É um documento expedido pelo juiz que comprova o ajuizamento de uma execução, permitindo o registro em relação a bens que podem ser penhorados futuramente, como veículos ou imóveis.

Como obter uma certidão de execução para registro?

O exequente deve solicitar ao juiz a expedição da certidão, demonstrando o ajuizamento da execução, conforme previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil.

Qual a finalidade de registrar uma execução no Detran?

Registrar uma execução no Detran visa garantir que terceiros tenham conhecimento da possibilidade de penhora sobre um veículo, protegendo o credor em caso de fraude à execução.

A certidão de execução impede a venda do bem registrado?

Não, a mera expedição da certidão e seu registro não impedem a venda do bem, mas garantem que terceiros tenham ciência da execução e de possíveis penhoras futuras.

O que diz o artigo 828 do Código de Processo Civil sobre a certidão de execução?

O artigo 828 permite ao exequente obter uma certidão para registrar a execução em relação a bens sujeitos à penhora, garantindo a resguarda do credor sem exigir ordens de abstenção de venda.

[Modelo] de Pedido de Expedição de Certidão para Registro de Execução

[Modelo] de Pedido de Expedição de Certidão para Registro de Execução | Garantia de Futura Penhora

O documento solicita a expedição de certidão para registro da execução, visando garantir um bem para futura penhora. Fundamenta-se no art. 828 do CPC, que permite tal certidão independentemente de exigências, assegurando ao credor direitos sobre o bem.

Atualizado25 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação e penhora junto ao Detran, referente ao veículo Caminhão, modelo Informação Omitida.

DIZ A LEI:

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

SEGUE A JURISPRUDÊNCIA:

PROCESSO CIVIL. [...] CÓDIGO DE PROCESSO …