Direito Civil

[Modelo] de Pedido de Expedição de Certidão para Registro de Execução | Garantia de Futura Penhora

Resumo com Inteligência Artificial

O documento solicita a expedição de certidão para registro da execução, visando garantir um bem para futura penhora. Fundamenta-se no art. 828 do CPC, que permite tal certidão independentemente de exigências, assegurando ao credor direitos sobre o bem.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação e penhora junto ao Detran, referente ao veículo Caminhão, modelo Informação Omitida

 

 

DIZ A LEI:

 

Art. 828.  O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

 

 

SEGUE A JURISPRUDÊNCIA:

 

PROCESSO CIVIL. [...] CÓDIGO DE PROCESSO …

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