Reclamante solicita a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada por ausência de bens para execução, fundamentando-se no artigo 899 da CLT e artigos 592 e 596 do CPC, visando redirecionar a execução contra os sócios da empresa.
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Pedido de desconsideração de personalidade jurídica no curso de execução trabalhista
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A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida judicial que permite responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa pelas obrigações da empresa, quando esta não possui bens suficientes para arcar com suas dívidas.
Essa medida pode ser requerida quando a empresa não possui bens passíveis de execução ou quando há indícios de abuso da personalidade jurídica, como fraude ou confusão patrimonial.
No contexto trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser fundamentada no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil.
Após a desconsideração ser deferida, a execução é redirecionada para os sócios ou administradores da empresa, que passam a ser responsáveis pelas obrigações da empresa.
O artigo 475-J do CPC trata da aplicação de multa em caso de não pagamento espontâneo da dívida, o que pode ser um incentivo para que os devedores realizem o pagamento o quanto antes.
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