Direito Civil

[Modelo] de Ofício para Retificação de Nome em Declaração de Nascido Vivo | Correção e Gratuidade

Resumo com Inteligência Artificial

Ofício solicita correção do nome da mãe na Declaração de Nascido Vivo. Destaca erro na grafia e pede gratuidade nas custas, considerando a hipossuficiência do assistido. Indica que a intervenção judicial ocorrerá apenas em caso de recusa do cartório.

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