O que é uma ação de nunciação de obra nova?

A ação de nunciação de obra nova é um processo judicial utilizado para embargar uma construção que está sendo realizada em desacordo com as normas legais ou urbanísticas, podendo causar prejuízos a terceiros.

Como contestar uma ação de nunciação de obra nova?

Para contestar uma ação de nunciação de obra nova, é necessário apresentar uma contestação formal ao juiz, fundamentando os motivos pelos quais a obra não está em desacordo com as normas legais e urbanísticas, e demonstrar que não há danos ao denunciante.

Quais são os requisitos legais para embargar uma obra?

Para embargar uma obra, é preciso demonstrar que a construção está sendo realizada em desacordo com a legislação, como invadir áreas de terceiros ou não respeitar os afastamentos legais exigidos. A comprovação pode incluir fotos, documentos e laudos técnicos.

Qual é o prazo para contestar uma ação de nunciação de obra nova?

O prazo para contestar uma ação de nunciação de obra nova é especificado pelo juiz no processo e geralmente é curto, exigindo que o réu apresente sua defesa dentro do tempo determinado para evitar decisões desfavoráveis.

Quais são as consequências de uma decisão favorável ao nunciante?

Se a decisão for favorável ao nunciante, a obra poderá ser embargada, ou seja, interrompida, até que as irregularidades sejam sanadas, além de possível condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

O que significa afastamento de 1,50m no Código Civil?

O afastamento de 1,50m no Código Civil se refere à distância mínima que deve ser mantida para aberturas como janelas, vãos e varandas em relação às propriedades vizinhas, para garantir privacidade e segurança.

Como a perícia pode influenciar na decisão de uma ação de nunciação de obra nova?

A perícia pode fornecer evidências técnicas sobre as condições da obra e sua conformidade com as normas legais, influenciando a decisão do juiz sobre a manutenção ou revogação do embargo da construção.

[Modelo] de Contestação em Nunciação de Obra Nova | Defesa de Licença e Distância Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,, nos autos da ação de nunciação da obra nova que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem, no prazo legal, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

o que faz segundo os seguintes fundamentos.

O nunciante propôs a presente ação, objetivando embargar a obra que o nunciado, ora Contestante, está executando, ao lado do prédio daquele, na rua, sob a alegação de invasão de a área do prédio n° $[geral_informacao_generica], bem como também sobre este …

[Modelo] de Contestação em Nunciação de Obra Nova | Defesa de Licença e Distância Legal

Sobre este documento

Petição

CONTESTAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

CONTESTAÇÃO

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico