Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada infra-assinada, procuração em anexo (Doc. 1), com escritório profissional à Avenida $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, movida por $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DA REALIDADE FÁTICA
I.1 – DA COMPRA E VENDA
Conforme anteriormente mencionado o imóvel foi adquirido pelo Requerido pela ex-esposa do Requerente, oportunidade a qual as partes fizeram recibo de compra e venda, devidamente reconhecido em cartório.
Na época da venda, o Requerente NÃO FOI INFORMADO de cláusula sobre o térreo do imóvel, conforme todas as provas acostadas à presente. A declaração juntada pelo Autor NUNCA FOI FORNECIDA ao Requerido, tendo sido entregue outra, conforme Doc. 4, não constando qualquer cláusula.
Na declaração de Doc. 4, $[geral_informacao_generica], DESISTIU de sua parte em favor de sua ex-esposa, oportunidade a qual, esta vendeu o imóvel ao Requerido. Conforme consta da declaração, o Autor recebeu de seu genitor o LOTE, desistindo do mesmo em favor de sua ex-esposa. NÃO HAVENDO MENÇÃO QUANTO AO TÉRREO DO LOTE, MAS SIM O LOTE POR COMPLETO.
O Requerido é adquirente de boa-fé, não tendo qualquer relação de compra com o requerente, tendo exercido a posse mansa e pacífica do local, sem qualquer problema com os vizinhos.
I.2 – DA PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS OU OUTRAS
Na inicial, o Autor informa que no térreo da casa do Requerido há um “valão que recebe águas pluviais”, todavia, NÃO É A VERACIDADE FÁTICA, conforme fotos acostadas (Doc. 9).
O que acontece é que existe um tipo de “galeria” passando pelo SUBTÉRREO DE TODAS AS CASAS e a referida obra não prejudicaria o seu normal funcionamento.
Na verdade, o referido “valão aberto” mencionado pelo Autor encontra-se perto da residência da Sra. $[geral_informacao_generica].
Em sua inicial, o Autor informou que a obra foi autorizada pelo Município, conforme requerimentos acostados. Em seu requerimento de alvará, o Requerido juntou o projeto da obra devidamente detalhado, NÃO CONSTANDO QUAISQUER APONTAMENTOS FEITO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, estando a obra totalmente regular.
No requerimento de embargo feito, o Autor alega que a obra estaria atrapalhando o funcionamento da galeria pluvial e rede de esgoto, todavia, apesar de não comprovar nenhuma de suas alegações, fora deferida tutela de urgência para pausar a obra do Requerido.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA ILEGITIMIDADE ATIVA
Inicialmente é importante mencionar que a tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Na inicial o Autor alega ser dono do imóvel provindo de contrato de doação sem registro. Todavia, o referido documento não possui nenhum tipo de validade jurídica para comprovar a sua propriedade.
Na época da compra do imóvel, a relação do Requerido foi EXCLUSIVAMENTE com a ex-esposa do Autor, tendo em vista que este teria desistido de sua parte do lote doado por seu genitor, conforme declaração juntada (Doc. 4).
É importante mencionar, ainda, que o Requerido adquiriu o imóvel da ex-esposa do Requerente, $[geral_informacao_generica], não havendo NENHUMA CLÁUSULA que fizesse menção a proibição de utilização da parte térrea do imóvel. Para comprovar, consta em anexo (Doc. 3) recibo de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em $[geral_data_generica].
Todavia, não há que se dizer, neste caso, em propriedade do Autor sobre o bem em questão, o que faz com que a ação se torne carente de legitimidade ativa, bem como para demonstrar que a concessão da tutela de urgência não atendeu os Requisitos mínimos exigidos em lei.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Reconhecida a ilegitimidade ativa, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito com relação ***, conforme preceitua o art. 485, VI, do CPC: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual." Destaque- se que a legitimidade das partes é questão de ordem pública, podendo ser analisada de ofício, em qualquer grau de jurisdição. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002195-82.2016.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 25.04.2018).
Conforme documentação acostada na inicial, o ÚNICO documento juntado pelo Autor não é válido para comprovar sua legitimidade e probabilidade do direito existente. Portanto, $[geral_informacao_generica], não é proprietário, tampouco possuidor do imóvel, sendo que os vizinhos/confrontantes são: lado direito com a senhora $[geral_informacao_generica], lado esquerdo com o senhor $[geral_informacao_generica] e fundos com o senhor $[geral_informacao_generica].
Cumpre ressaltar que, no Documento de compra e venda do Imóvel, bem como no documento de Doação do senhor $[geral_informacao_generica] para $[geral_informacao_generica], a parte de baixo do terreno não é mencionada como sendo de outro possuidor, ou seja, nos documentos supracitados há a informação dos confrontantes demonstrando quem são os vizinhos do terreno, ficando subentendido que o mesmo é integrante do lote adquirido pelo Requerido.
Assim, não demonstrada de forma inequívoca a …
