O que é uma notificação extrajudicial por perturbação de sossego?

Uma notificação extrajudicial é um documento formal enviado para comunicar ao responsável sobre a perturbação de sossego, pedindo para cessar a atividade que causa incômodo. Ela serve como uma tentativa de resolver o conflito de forma amigável antes de recorrer a medidas legais.

O que diz a legislação sobre perturbação do sossego?

A perturbação do sossego é tratada no Art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que prevê punição para quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios, como gritaria, ruídos excessivos ou barulho causado por animais. As penas incluem prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

Quais são as medidas legais para cessar a perturbação de sossego?

Se a notificação extrajudicial não for suficiente, você pode registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, entrar com uma ação judicial pedindo a cessação do barulho. Também é possível buscar indenização por danos morais e materiais causados pelo excesso de ruído.

Qual é o prazo para responder a uma notificação extrajudicial por perturbação de sossego?

O prazo para responder a uma notificação extrajudicial pode variar conforme especificado no documento. No exemplo mencionado, foi dado um prazo de 5 dias para que os responsáveis pela obra tomem providências para cessar o ruído excessivo.

Quais tipos de documentos podem ajudar a comprovar perturbação de sossego?

Documentos como gravações de áudio, vídeos dos ruídos, testemunhos de vizinhos e boletins de ocorrência são úteis para comprovar a perturbação de sossego. Esses registros são importantes para sustentar reclamações ou ações judiciais futuras.

Direito Civil

Modelo | Notificação | Perturbação do Sossego | 2025

Q: Como notificar um vizinho sobre perturbação de sossego?

Para notificar um vizinho sobre perturbação de sossego, comece com uma conversa amigável. Se isso não resolver, envie uma notificação extrajudicial, que é um documento formal informando sobre a perturbação e solicitando o fim do problema. Se necessário, registre um boletim de ocorrência e, como último recurso, considere uma ação judicial.

Notificação extrajudicial solicitando a cessação de barulho excessivo em obra que infringe limites legais, afetando a tranquilidade dos moradores vizinhos. A notificação fundamenta-se em normas legais e destaca possíveis ações judiciais em caso de descumprimento.

Atualizado25 set 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Modelo | Notificação | Perturbação do Sossego. Notificação extrajudicial informando ao sócio administrador do empreendimento sobre o barulho excessivo em obra que ultrapassa os limites de decibéis permitidos em lei.

Como notificar um vizinho sobre perturbação de sossego?

Para notificar um vizinho sobre perturbação de sossego, o procedimento pode seguir estas etapas:

Conversa amigável: Sempre que possível, é importante a tentativa de resolver o problema de forma amigável, com uma conversa com o vizinho, de forma a explicar como o comportamento dele está afetando a qualidade de vida e o repouso de todos por perto (principalmente se for um prédio). Lembrando que um diálogo simples muitas vezes pode ser eficaz.
Notificação extrajudicial: Caso a conversa não resolva, pode-se enviar uma notificação extrajudicial, um documento formal que comunica o vizinho sobre as reclamações, e solicitar o fim da perturbação, com base nas normas legais. A notificação pode ser feita por correio com aviso de recebimento, garantindo que o vizinho tenha ciência do conteúdo.
Boletim de Ocorrência: Se o problema persistir, há a possibilidade de se registrar um boletim de ocorrência por perturbação do sossego. A polícia pode ser chamada para verificar a situação.
Ação judicial: Se a perturbação continuar, pode haver a necessidade de ajuizar uma ação judicial para que o juiz determine o fim da situação e, se necessário, a aplicação de uma multa.

Em qualquer um desses casos, é essencial manter documentos como gravações, vídeos, ou testemunhos que comprovem a perturbação, ajudando a sustentar a reclamação ou qualquer medida subsequente.

O que diz a lei sobre a perturbação do sossego?

A perturbação do sossego é tratada no Art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), que estabelece as condutas que podem ser consideradas como violação ao sossego alheio e o trabalho de terceiros. O artigo dispõe que quem causar distúrbios que prejudiquem o sossego ou o trabalho de outras pessoas estará sujeito a sanções, conforme descrito abaixo:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO

Notificados: Ilustríssimo Senhor $[Nome_Notificado_1], sócio-administrador, e Senhor $[Nome_Notificado_2], sócio, da empresa $[Razão_Social], inscrita no CNPJ sob nº $[CNPJ], com sede na Rua $[Endereço_Empresa], CEP $[CEP].

Notificantes: $[Nome_Notificante_1], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº $[CPF_1] e RG nº $[RG_1]; e $[Nome_Notificante_2], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº $[CPF_2] e RG nº $[RG_2], ambos residentes na Rua $[Endereço_Notificantes].

Prezados Senhores,

Por meio da presente, NOTIFICAMOS Vossas Senhorias para dar ciência e solicitar providências quanto à perturbação de sossego e poluição sonora ocasionada pela obra de construção do Edifício $[Nome_Edifício], situado na Rua $[Endereço_Obra], de responsabilidade dos notificados.

Durante diversos dias, constatou-se que a obra vem iniciando atividades em horários anteriores ao permitido pela legislação municipal, com emissão de ruídos excessivos (marteladas, cortes de ferro, queda de materiais e outros sons de alto impacto), ultrapassando os limites legais de decibéis e afetando a tranquilidade e a saúde dos moradores do Residencial $[Nome_Residencial], vizinho ao empreendimento.

Foram registradas, entre outras, as seguintes ocorrências:

$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas em desacordo com o art. 1º, § 3º, “a” da Lei Complementar nº $[LC_Municipal];
$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas, com ruídos excessivos;
– Início antes das $[informação_genérica] horas,, em violação ao …

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO

Prezados Senhores,

Foram registradas, entre outras, as seguintes ocorrências:

$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas em desacordo com o art. 1º, § 3º, “a” da Lei Complementar nº $[LC_Municipal];
$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas, com ruídos excessivos;
– Início antes das $[informação_genérica] horas,, em violação ao …

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