Como notificar um vizinho sobre perturbação do sossego?

Para notificar um vizinho sobre perturbação do sossego, primeiro tente resolver o problema com uma conversa amigável. Se isso não funcionar, envie uma notificação extrajudicial por correio com aviso de recebimento. Caso o problema persista, registre um boletim de ocorrência e, se necessário, ajuíze uma ação judicial.

Quais são as consequências legais para perturbação do sossego?

As consequências legais para perturbação do sossego incluem a possibilidade de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa, conforme o Art. 42 da Lei das Contravenções Penais. Além disso, pode haver consequências cíveis, como indenização por danos morais e materiais.

Quais medidas podem ser tomadas para cessar a perturbação de sossego em obras?

Para cessar a perturbação de sossego em obras, as empresas devem adequar os horários de trabalho às leis locais, reduzir níveis de ruído por meio de tratamento acústico, e respeitar os direitos de vizinhança conforme o Código Civil.

É possível registrar um boletim de ocorrência por barulho excessivo?

Sim, é possível registrar um boletim de ocorrência por barulho excessivo. A polícia pode ser chamada para verificar a situação, especialmente se a conversa amigável e a notificação extrajudicial não resolverem o problema.

O que fazer se a notificação extrajudicial não resolver a perturbação de sossego?

Se a notificação extrajudicial não resolver, é recomendável registrar um boletim de ocorrência e considerar ajuizar uma ação judicial para que a questão seja resolvida em âmbito legal, podendo incluir uma ação de obrigação de fazer ou uma indenizatória.

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Direito Civil

Modelo | Notificação | Perturbação do Sossego

Resumo com Inteligência Artificial

Notificação extrajudicial ao sócio administrador sobre perturbação de sossego causada por obra, com relatos de ruídos excessivos e violação de normas legais. Solicita providências para adequação aos horários permitidos e redução de níveis de ruído, sob pena de medidas judiciais.

Atualizado14 ago 2025

651visualizações

19downloads

kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo | Notificação | Perturbação do Sossego. Notificação extrajudicial informando ao sócio administrador do empreendimento sobre o barulho excessivo em obra que ultrapassa os limites de decibéis permitidos em lei.

Como notificar um vizinho sobre perturbação de sossego?

Para notificar um vizinho sobre perturbação de sossego, o procedimento pode seguir estas etapas:

Conversa amigável: Sempre que possível, é importante a tentativa de resolver o problema de forma amigável, com uma conversa com o vizinho, de forma a explicar como o comportamento dele está afetando a qualidade de vida e o repouso de todos por perto (principalmente se for um prédio). Lembrando que um diálogo simples muitas vezes pode ser eficaz.
Notificação extrajudicial: Caso a conversa não resolva, pode-se enviar uma notificação extrajudicial, um documento formal que comunica o vizinho sobre as reclamações, e solicitar o fim da perturbação, com base nas normas legais. A notificação pode ser feita por correio com aviso de recebimento, garantindo que o vizinho tenha ciência do conteúdo.
Boletim de Ocorrência: Se o problema persistir, há a possibilidade de se registrar um boletim de ocorrência por perturbação do sossego. A polícia pode ser chamada para verificar a situação.
Ação judicial: Se a perturbação continuar, pode haver a necessidade de ajuizar uma ação judicial para que o juiz determine o fim da situação e, se necessário, a aplicação de uma multa.

Em qualquer um desses casos, é essencial manter documentos como gravações, vídeos, ou testemunhos que comprovem a perturbação, ajudando a sustentar a reclamação ou qualquer medida subsequente.

O que diz a lei sobre a perturbação do sossego?

A perturbação do sossego é tratada no Art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), que estabelece as condutas que podem ser consideradas como violação ao sossego alheio e o trabalho de terceiros. O artigo dispõe que quem causar distúrbios que prejudiquem o sossego ou o trabalho de outras pessoas estará sujeito a sanções, conforme descrito abaixo:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Mais modelos de Notificação Extrajudicial

Modelo de Notificação Extrajudicial | Solicitação de Andamento em Financiamento Minha Casa Minha Vida

Modelo de Notificação Extrajudicial | Cobrança de Aluguel e Desocupação de Imóvel

Modelo de Notificação Extrajudicial | Regularização de Uso de Espaço Comercial

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO

Notificados: Ilustríssimo Senhor $[Nome_Notificado_1], sócio-administrador, e Senhor $[Nome_Notificado_2], sócio, da empresa $[Razão_Social], inscrita no CNPJ sob nº $[CNPJ], com sede na Rua $[Endereço_Empresa], CEP $[CEP].

Notificantes: $[Nome_Notificante_1], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº $[CPF_1] e RG nº $[RG_1]; e $[Nome_Notificante_2], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº $[CPF_2] e RG nº $[RG_2], ambos residentes na Rua $[Endereço_Notificantes].

Prezados Senhores,

Por meio da presente, NOTIFICAMOS Vossas Senhorias para dar ciência e solicitar providências quanto à perturbação de sossego e poluição sonora ocasionada pela obra de construção do Edifício $[Nome_Edifício], situado na Rua $[Endereço_Obra], de responsabilidade dos notificados.

Durante diversos dias, constatou-se que a obra vem iniciando atividades em horários anteriores ao permitido pela legislação municipal, com emissão de ruídos excessivos (marteladas, cortes de ferro, queda de materiais e outros sons de alto impacto), ultrapassando os limites legais de decibéis e afetando a tranquilidade e a saúde dos moradores do Residencial $[Nome_Residencial], vizinho ao empreendimento.

Foram registradas, entre outras, as seguintes ocorrências:

$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas em desacordo com o art. 1º, § 3º, “a” da Lei Complementar nº $[LC_Municipal];
$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas, com ruídos excessivos;
– Início antes das $[informação_genérica] horas,, em violação ao …

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO

Prezados Senhores,

Foram registradas, entre outras, as seguintes ocorrências:

$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas em desacordo com o art. 1º, § 3º, “a” da Lei Complementar nº $[LC_Municipal];
$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas, com ruídos excessivos;
– Início antes das $[informação_genérica] horas,, em violação ao …

Modelo | Notificação | Perturbação do Sossego

Sobre este documento

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico