O que diz a lei sobre perturbação do sossego?

A perturbação do sossego é tratada no Art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que penaliza quem perturba o trabalho ou o sossego alheio com gritaria, barulhos ou outros incômodos. As sanções incluem prisão simples ou multa.

Qual é o prazo para notificar a obra por perturbação de sossego?

O modelo de notificação extrajudicial sugere que a empresa responsável pela obra tem o prazo de 5 dias, a contar do recebimento da notificação, para adotar as medidas necessárias e cessar a perturbação do sossego.

Quais são as consequências legais para a perturbação de sossego?

As consequências legais incluem a possibilidade de ação judicial para cessar o barulho, indenizações por danos morais e materiais, e uma representação criminal pela contravenção penal de perturbação do sossego, conforme o Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

O que deve ser feito se a notificação extrajudicial não resolver o problema de barulho?

Se a notificação extrajudicial não surtir efeito, o próximo passo é registrar um boletim de ocorrência e considerar ações judiciais, como uma ação de obrigação de fazer para cessar o ruído e uma ação indenizatória por danos.

Direito Civil

Modelo | Notificação | Perturbação do Sossego | 2026

Q: Como notificar um vizinho sobre perturbação de sossego?

Para notificar um vizinho sobre perturbação de sossego, comece com uma conversa amigável para tentar resolver o problema diretamente. Se isso não funcionar, envie uma notificação extrajudicial por correio com aviso de recebimento. Caso a situação persista, considere registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, ajuizar uma ação judicial.

Notificação extrajudicial aos sócios de empresa sobre perturbação do sossego causada por obra com ruídos excessivos, infringindo legislações municipais e direitos de vizinhança. Solicita adequação de horários e níveis de ruído, advertindo sobre medidas judiciais em caso de descumprimento.

Atualizado04 fev 2026

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Como notificar um vizinho sobre perturbação de sossego?

Para notificar um vizinho sobre perturbação de sossego, o procedimento pode seguir estas etapas:

Conversa amigável: Sempre que possível, é importante a tentativa de resolver o problema de forma amigável, com uma conversa com o vizinho, de forma a explicar como o comportamento dele está afetando a qualidade de vida e o repouso de todos por perto (principalmente se for um prédio). Lembrando que um diálogo simples muitas vezes pode ser eficaz.

Notificação extrajudicial: Caso a conversa não resolva, pode-se enviar uma notificação extrajudicial, um documento formal que comunica o vizinho sobre as reclamações, e solicitar o fim da perturbação, com base nas normas legais. A notificação pode ser feita por correio com aviso de recebimento, garantindo que o vizinho tenha ciência do conteúdo.

Boletim de Ocorrência: Se o problema persistir, há a possibilidade de se registrar um boletim de ocorrência por perturbação do sossego. A polícia pode ser chamada para verificar a situação.

Ação judicial: Se a perturbação continuar, pode haver a necessidade de ajuizar uma ação judicial para que o juiz determine o fim da situação e, se necessário, a aplicação de uma multa.

Em qualquer um desses casos, é essencial manter documentos como gravações, vídeos, ou testemunhos que comprovem a perturbação, ajudando a sustentar a reclamação ou qualquer medida subsequente.

O que diz a lei sobre a perturbação do sossego?

A perturbação do sossego é tratada no Art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), que estabelece as condutas que podem ser consideradas como violação ao sossego alheio e o trabalho de terceiros. O artigo dispõe que quem causar distúrbios que prejudiquem o sossego ou o trabalho de outras pessoas estará sujeito a sanções, conforme descrito abaixo:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO

Notificados: Ilustríssimo Senhor $[Nome_Notificado_1], sócio-administrador, e Senhor $[Nome_Notificado_2], sócio, da empresa $[Razão_Social], inscrita no CNPJ sob nº $[CNPJ], com sede na Rua $[Endereço_Empresa], CEP $[CEP].

Notificantes: $[Nome_Notificante_1], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº $[CPF_1] e RG nº $[RG_1]; e $[Nome_Notificante_2], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº $[CPF_2] e RG nº $[RG_2], ambos residentes na Rua $[Endereço_Notificantes].

Prezados Senhores,

Por meio da presente, NOTIFICAMOS Vossas Senhorias para dar ciência e solicitar providências quanto à perturbação de sossego e poluição sonora ocasionada pela obra de construção do Edifício $[Nome_Edifício], situado na Rua $[Endereço_Obra], de responsabilidade dos notificados.

Durante diversos dias, constatou-se que a obra vem iniciando atividades em horários anteriores ao permitido pela legislação municipal, com emissão de ruídos excessivos (marteladas, cortes de ferro, queda de materiais e outros sons de alto impacto), ultrapassando os limites legais de decibéis e afetando a tranquilidade e a saúde dos moradores do Residencial $[Nome_Residencial], vizinho ao empreendimento.

Foram registradas, entre outras, as seguintes ocorrências:

$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas em desacordo com o art. 1º, § 3º, “a” da Lei Complementar nº $[LC_Municipal];
$[informação_genérica] – Início antes das $[informação_genérica] horas, com ruídos excessivos;
– Início antes das $[informação_genérica] horas,, em violação ao …

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