O que é uma notificação extrajudicial?

Uma notificação extrajudicial é um documento formal enviado por uma parte a outra, sem a necessidade de intervenção judicial, solicitando que tome providências específicas para resolver uma situação ou evitar um problema futuro.

Como funciona a notificação extrajudicial para sustar vazão de água?

A notificação informa ao destinatário sobre a vazão de água que está causando problemas no imóvel vizinho e solicita que sejam tomadas medidas para cessar essa interferência dentro de um prazo específico, sob pena de ação judicial.

Qual é o prazo para resolver o problema de vazão de água após a notificação extrajudicial?

O prazo dado para resolver o problema de vazão de água é de 15 dias a partir do recebimento da notificação extrajudicial.

Quais são as possíveis consequências legais por não atender a notificação extrajudicial?

Se o destinatário não tomar as medidas necessárias dentro do prazo, o notificante pode ingressar com uma ação judicial, onde o juiz pode impor multa diária e ordenar a remoção das obras que causam a interferência.

Quais artigos da lei são mencionados na notificação extrajudicial?

A notificação cita o Art. 397 e o Art. 1277 do Código Civil, que tratam sobre o direito de cessar interferências prejudiciais e a obrigação de cumprir obrigações, além de mencionar os Arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil sobre meios de obrigar o cumprimento de ordens judiciais.

Por que é importante enviar uma notificação extrajudicial antes de uma ação judicial?

Enviar uma notificação extrajudicial é importante porque oferece a oportunidade de resolver o problema de forma amigável e pode ser um requisito para demonstrar ao juiz que a parte tentou resolver a questão sem recorrer ao tribunal.

Modelo de Notificação Extrajudicial. Vazão de Água. Imóvel Vizinho. Cessar Interferência

Modelo de Notificação Extrajudicial. Vazão de Água. Imóvel Vizinho. Cessar Interferência | Adv.Carlos

Notificação extrajudicial solicitando a ré que cesse a vazão de água de seu imóvel, que causa danos ao imóvel do autor. Baseia-se no Código Civil e estabelece prazo de 15 dias para a adoção de medidas, sob pena de ação judicial.

Atualizado01 abr 2022

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Att. Srª. $[parte_reu_nome_completo]

Rua $[parte_reu_endereco_completo]

Prezada Srª $[parte_reu_nome_completo],

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem através da presente, por intermédio dos seus advogados, com esteio no Art.397, parágrafo único da Lei 10.406/02 (Código Civil), interpelar (notificar) V.Srª nos seguintes termos:

01. A interpelante é proprietária do imóvel adstrito (vizinho) de V.Srª $[geral_informacao_generica], mais precisamente da Casa Nº $[geral_informacao_generica].

02. Ocorre que o duto de saída de água instalado na lateral do vosso imóvel vem ocasionando uma vazão que tem reverberado na unidade da interpelante causando encharcamento, empoçamento e/ou alagamento no imóvel de propriedade desta.

Modelo de Notificação Extrajudicial. Vazão de Água. Imóvel Vizinho. Cessar Interferência | Adv.Carlos

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