Modelo de Notificação Extrajudicial | Reparos | Imóvel | Construtora | Proprietária de imóvel notifica a construtora solicitando reparos neste, uma vez que construído há menos de 5 anos, sendo passível de responsabilização.
A construtora pode se isentar da responsabilidade pelos defeitos constatados no imóvel?
Não, pois a responsabilidade da construtora não se encerra com a entrega do imóvel, especialmente quando os defeitos surgem dentro do prazo legal de garantia.
O construtor deve assegurar a solidez e a segurança da obra, e eventuais infiltrações, falhas no reboco ou outras deficiências estruturais devem ser corrigidas. Assim preceitua o art. 618, do Código Civil:
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Além disso, a construtora tem o dever de prestar assistência ao consumidor de forma adequada, garantindo a boa-fé na relação contratual.
Caso se recuse a realizar o reparo, o proprietário pode buscar a reparação dos danos de maneira extrajudicial, notificando formalmente a empresa.
Se ainda assim não houver uma resposta satisfatória, é possível ingressar com uma ação judicial para exigir a correção dos problemas e, se for o caso, o ressarcimento por prejuízos decorrentes da má execução da obra.
A notificação extrajudicial é obrigatória antes de ingressar com uma ação judicial?
Não há uma exigência absoluta, mas é recomendável, pois demonstra que o notificante buscou resolver o problema de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário. O envio da notificação dá à construtora a oportunidade de cumprir sua obrigação espontaneamente, evitando maiores prejuízos e custos processuais para ambas as partes.
Além disso, a notificação formal ajuda a comprovar a tentativa de solução e a fixação de um prazo razoável para que a construtora realize a manutenção necessária.
Caso a empresa ignore a solicitação ou não apresente uma resposta adequada, o proprietário pode ingressar com a ação judicial, amparado pelas disposições do Código Civil, especialmente pelo artigo 186, que trata da obrigação de indenizar danos causados por atos ilícitos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, se a construtora se omitir, poderá ser responsabilizada não apenas pelos reparos, mas também por eventuais prejuízos decorrentes da demora na solução do problema.
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