Modelo de Notificação Extrajudicial | Reparos | Imóvel | Construtora

Modelo de Notificação Extrajudicial | Reparos | Imóvel | Construtora | 2026

Modelo de Notificação Extrajudicial | Reparos | Imóvel | Construtora | Proprietária de imóvel notifica a construtora solicitando reparos neste, uma vez que construído há menos de 5 anos, sendo passível de responsabilização.

A construtora pode se isentar da responsabilidade pelos defeitos constatados no imóvel?

Não, pois a responsabilidade da construtora não se encerra com a entrega do imóvel, especialmente quando os defeitos surgem dentro do prazo legal de garantia.

O construtor deve assegurar a solidez e a segurança da obra, e eventuais infiltrações, falhas no reboco ou outras deficiências estruturais devem ser corrigidas. Assim preceitua o art. 618, do Código Civil:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Além disso, a construtora tem o dever de prestar assistência ao consumidor de forma adequada, garantindo a boa-fé na relação contratual.

Caso se recuse a realizar o reparo, o proprietário pode buscar a reparação dos danos de maneira extrajudicial, notificando formalmente a empresa.

Se ainda assim não houver uma resposta satisfatória, é possível ingressar com uma ação judicial para exigir a correção dos problemas e, se for o caso, o ressarcimento por prejuízos decorrentes da má execução da obra.

A notificação extrajudicial é obrigatória antes de ingressar com uma ação judicial?

Não há uma exigência absoluta, mas é recomendável, pois demonstra que o notificante buscou resolver o problema de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário. O envio da notificação dá à construtora a oportunidade de cumprir sua obrigação espontaneamente, evitando maiores prejuízos e custos processuais para ambas as partes.

Além disso, a notificação formal ajuda a comprovar a tentativa de solução e a fixação de um prazo razoável para que a construtora realize a manutenção necessária.

Caso a empresa ignore a solicitação ou não apresente uma resposta adequada, o proprietário pode ingressar com a ação judicial, amparado pelas disposições do Código Civil, especialmente pelo artigo 186, que trata da obrigação de indenizar danos causados por atos ilícitos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assim, se a construtora se omitir, poderá ser responsabilizada não apenas pelos reparos, mas também por eventuais prejuízos decorrentes da demora na solução do problema.

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A construtora é responsável por assegurar a solidez e a segurança da obra durante o prazo de cinco anos, conforme o Código Civil. Ela deve corrigir infiltrações, falhas no reboco ou outras deficiências estruturais que surgirem nesse período.

Não é obrigatória, mas é recomendável fazer uma notificação extrajudicial. Isso demonstra a tentativa de resolver o problema amigavelmente e oferece à construtora a oportunidade de cumprir sua obrigação sem necessidade de litígio.

Se a construtora não responder à notificação extrajudicial ou não resolver o problema, o proprietário pode ingressar com uma ação judicial para exigir os reparos e, possivelmente, o ressarcimento por danos.

O prazo legal de garantia para defeitos estruturais em imóveis novos é de cinco anos, durante os quais a construtora é responsável pela solidez e segurança do trabalho.

Se a construtora não responder ou não tomar providências após a notificação extrajudicial, o proprietário pode iniciar uma ação judicial, amparado pelo Código Civil, que prevê a indenização por danos causados por omissão ou negligência.

A notificação extrajudicial permite tentar uma solução amigável, pode evitar custos judiciais e serve como prova de que houve tentativa de resolver o problema antes de recorrer ao Judiciário.

Os artigos 618 e 186 do Código Civil fundamentam a responsabilidade da construtora, abordando a solidez e segurança do trabalho e a obrigação de indenizar por danos causados por atos ilícitos.

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