O que é uma notificação extrajudicial para reparos em imóvel?

Uma notificação extrajudicial para reparos em imóvel é um documento formal enviado pelo proprietário ao responsável pela construção, solicitando a correção de defeitos estruturais. Esse procedimento é recomendado antes de buscar soluções judiciais, pois oferece a chance de uma resolução amigável.

A construtora pode se isentar de reparar defeitos em imóveis recém-construídos?

Não, a construtora não pode se isentar de reparar defeitos em imóveis construídos há menos de cinco anos. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da edificação é do construtor durante esse período.

Qual é o prazo para a construtora responder a uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial geralmente estipula um prazo para resposta, que pode variar. No exemplo fornecido, o prazo é de 72 horas para que a construtora se manifeste sobre os reparos solicitados pelo proprietário.

É obrigatório enviar uma notificação extrajudicial antes de processar a construtora?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável enviar uma notificação extrajudicial antes de iniciar um processo judicial. Isso demonstra que o proprietário buscou resolver a questão amigavelmente e fornece provas de que tentou solucionar o problema antes de recorrer ao Judiciário.

Quais são os direitos do proprietário quando a construtora não realiza os reparos necessários?

O proprietário tem o direito de buscar reparação judicial se a construtora não responder adequadamente à notificação extrajudicial. Ele pode exigir a correção dos problemas e, se necessário, solicitar indenização por danos causados pela má execução da obra.

Direito Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial | Reparos | Imóvel | Construtora

Proprietária notifica construtora para reparos em imóvel, construído há menos de 5 anos. A construtora é responsável por defeitos estruturais dentro do prazo de garantia, conforme o art. 618 do Código Civil. Notificação busca solução amigável, podendo levar a ação judicial se ignorada.

Atualizado27 mar 2025

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carlos hay fon hangAdvogado Especialista

Modelo de Notificação Extrajudicial | Reparos | Imóvel | Construtora | Proprietária de imóvel notifica a construtora solicitando reparos neste, uma vez que construído há menos de 5 anos, sendo passível de responsabilização.

A construtora pode se isentar da responsabilidade pelos defeitos constatados no imóvel?

Não, pois a responsabilidade da construtora não se encerra com a entrega do imóvel, especialmente quando os defeitos surgem dentro do prazo legal de garantia.

O construtor deve assegurar a solidez e a segurança da obra, e eventuais infiltrações, falhas no reboco ou outras deficiências estruturais devem ser corrigidas. Assim preceitua o art. 618, do Código Civil:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Além disso, a construtora tem o dever de prestar assistência ao consumidor de forma adequada, garantindo a boa-fé na relação contratual.

Caso se recuse a realizar o reparo, o proprietário pode buscar a reparação dos danos de maneira extrajudicial, notificando formalmente a empresa.

Se ainda assim não houver uma resposta satisfatória, é possível ingressar com uma ação judicial para exigir a correção dos problemas e, se for o caso, o ressarcimento por prejuízos decorrentes da má execução da obra.

A notificação extrajudicial é obrigatória antes de ingressar com uma ação judicial?

Não há uma exigência absoluta, mas é recomendável, pois demonstra que o notificante buscou resolver o problema de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário. O envio da notificação dá à construtora a oportunidade de cumprir sua obrigação espontaneamente, evitando maiores prejuízos e custos processuais para ambas as partes.

Além disso, a notificação formal ajuda a comprovar a tentativa de solução e a fixação de um prazo razoável para que a construtora realize a manutenção necessária.

Caso a empresa ignore a solicitação ou não apresente uma resposta adequada, o proprietário pode ingressar com a ação judicial, amparado pelas disposições do Código Civil, especialmente pelo artigo 186, que trata da obrigação de indenizar danos causados por atos ilícitos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assim, se a construtora se omitir, poderá ser responsabilizada não apenas pelos reparos, mas também por eventuais prejuízos decorrentes da demora na solução do problema.

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Nome Completo sr., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na rua Reboco B Inserir Endereço, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL no endereço Informação Omitida, vem por meio desta solicitar reparos no Informação Omitida, tendo em vista que o imóvel foi construído há menos de 5 (cinco) anos e a garantia e estabilidade da construção são …

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