Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Documentos Contábeis | Condomínio notifica extrajudicialmente empresa que lhe prestava serviços para que devolva a documentação do mesmo, sob pena de cautelar de busca e apreensão.
A empresa pode reter os documentos contábeis após o fim do vínculo?
De forma alguma. Encerrada a relação contratual, a empresa prestadora de serviços não tem o direito de manter sob sua posse documentos contábeis do cliente. Esse tipo de retenção, além de injustificada, pode ensejar o ajuizamento de ação com pedido de liminar para busca e apreensão, especialmente quando o material for essencial para o regular funcionamento do notificante.
Em caso de recusa, o advogado deve agir. E rápido. A inércia pode prejudicar o condomínio, o contador atual e até expor o cliente a sanções administrativas.
E mais: o TJSP, no julgamento da Apelação Cível abaixo, reconheceu a obrigação de entrega, reformando sentença de improcedência.
Houve admissão por e-mail, vínculo até 2019, e ausência de justificativa válida por parte da ré. Resultado: deferido o pedido da parte autora.
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão deduzida pela empresa autora visando à entrega de documentos contábeis que se encontravam em poder da ré, bem como a reparação de danos causados pela retenção. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. EFEITO DEVOLUTIVO. Recurso que versa exclusivamente sobre o dever de entregar os documentos. OBRIGAÇÃO DE DAR. Reconhecimento. Elementos de prova que corroboram as alegações da recorrente e atestam a existência de vínculo jurídico até o início de 2019. Dever de entrega assumido pela ré em correspondências eletrônicas. Pedido procedente. Sentença revista, neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas igualmente. Honorários devidos por ambas as partes ao ex adverso. RECURSO PROVIDO.
(Apelação Cível, N° 1026028-87.2019.8.26.0562, 31ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Rosangela Telles, Julgado em 11/07/2021)
Ou seja: os documentos pertencem ao cliente, não a quem foi contratado para organizá-los.
O que não pode faltar em uma notificação extrajudicial para devolução de documentos?
Se você pretende que a notificação extrajudicial seja levada a sério (e usada como prova, se for o caso), então não pode tratá-la como burocracia. O conteúdo precisa ser direto, técnico e conter o essencial — tudo isso assinado pelo representante legal da parte interessada.
O advogado deve especificar:
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O intuito da notificação (ex: devolução dos documentos contábeis do exercício anterior);
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A descrição dos documentos requisitados;
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O prazo para recebimento;
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O meio pelo qual a entrega deve ocorrer (correio, retirada presencial, digitalização etc.);
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A advertência sobre as medidas que serão adotadas em caso de descumprimento;
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E o valor/valores estimado do eventual prejuízo, caso os arquivos não sejam devolvidos (ex: reemissão, honorários, multas).
Se quiser evitar litígio, finalize com um favorável tom de solução: “espera-se a pronta devolução para que o presente conflito não evolua judicialmente”.
Essa notificação, se bem feita, protege o cliente, resguarda a prova e pode ser o que separa o conflito de um acordo. E em muitos casos, é a única resposta necessária para evitar um processo.
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