O que é uma declaração de hipossuficiência econômica?

Uma declaração de hipossuficiência econômica é um documento utilizado para solicitar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando que a pessoa não possui condições financeiras para arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento.

Como preencher uma declaração de hipossuficiência econômica?

Para preencher uma declaração de hipossuficiência econômica, você deve informar seus dados pessoais, declarar sua renda mensal, listar dependentes econômicos e afirmar a falta de bens que possam custear o processo sem comprometer sua subsistência.

Quais leis amparam a declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é amparada pelo Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos Arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam da concessão de gratuidade de justiça.

Quem tem direito à gratuidade da justiça?

Tem direito à gratuidade da justiça quem comprovar que não possui condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, como declarado na declaração de hipossuficiência.

O que acontece se a situação econômica do declarante mudar?

Se a situação econômica do declarante mudar, ele deve informar imediatamente ao juízo, pois isso pode afetar a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça.

A declaração de hipossuficiência precisa ser assinada por um advogado?

Embora não seja obrigatório que a declaração de hipossuficiência seja assinada por um advogado, a presença de um profissional pode ajudar a garantir que o documento esteja corretamente redigido e juridicamente adequado.

Direito Civil

Modelo Declaração de Hipossuficiencia

Declaração de hipossuficiência econômica do autor, informando sua incapacidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento familiar. O documento fundamenta o pedido de gratuidade da justiça, apresentando detalhes sobre renda, dependentes e bens.

Atualizado06 abr 2026

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Modelo Declaração de Hipossuficiencia

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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

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