O que é uma declaração de hipossuficiência econômica?

A declaração de hipossuficiência econômica é um documento em que uma pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Este documento visa solicitar a gratuidade da justiça.

Para que serve uma declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência serve para solicitar à Justiça a concessão de gratuidade processual, permitindo que pessoas de baixa renda possam ter acesso ao Judiciário sem precisar pagar pelas custas e honorários.

Que informações devem constar em uma declaração de hipossuficiência?

Na declaração de hipossuficiência, devem constar informações pessoais do declarante, como nome completo, CPF, endereço, profissão e renda mensal. Além disso, é importante declarar a ausência de bens que possam ser convertidos em recursos e o número de dependentes econômicos.

Quais são as consequências de prestar informações falsas em uma declaração de hipossuficiência?

Prestar informações falsas em uma declaração de hipossuficiência pode resultar em sanções civis, processuais e criminais, conforme previsto pela legislação brasileira. O declarante se compromete a informar qualquer alteração em sua condição econômica.

Quais leis regem a declaração de hipossuficiência no Brasil?

A declaração de hipossuficiência é regida pela Lei nº 7.115/1983 e pelo art. 299 do Código Penal, além de estar respaldada pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Como solicitar a gratuidade da justiça através da declaração de hipossuficiência?

Para solicitar a gratuidade da justiça, é necessário apresentar a declaração de hipossuficiência ao juiz do caso, explicando a situação financeira e solicitando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que garantem acesso ao Judiciário sem custos.

Direito Processual Civil

Declaração de Hipossuficiência Modelo

Declaração de hipossuficiência econômica solicitando gratuidade de justiça, fundamentada na insuficiência de renda mensal e na responsabilidade por dependentes. O autor afirma não possuir bens ou aplicações financeiras que garantam o custeio das despesas processuais, comprometendo o acesso à justiça.

Atualizado06 jul 2026

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Declaração de Hipossuficiência Modelo

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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

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