Termo de desistência da ação, onde o autor, representado por sua genitora, expressa a decisão de desistir do processo nº $[processo_numero_cnj], ciente da implicação na extinção definitiva do mesmo.
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É um documento em que a parte autora expressa sua decisão voluntária de desistir de um processo judicial, resultando na extinção definitiva do caso.
Para fazer um termo de desistência de ação, o autor do processo deve formalizar sua decisão por escrito, informando o número do processo, e declarar que está ciente das consequências da desistência.
Desistir de uma ação judicial implica na extinção definitiva do processo, e o autor não poderá fazer novas reclamações sobre o mesmo caso no futuro.
Embora não seja estritamente necessário, é recomendável contar com um advogado para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.
Após a assinatura do termo de desistência, o documento é encaminhado ao juiz, que homologará a desistência, resultando na extinção do processo.
Sim, o autor pode desistir de um processo a qualquer momento, mas deve estar ciente das consequências e formalizar a desistência por meio de um termo adequado.
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