Modelo de termo em que a parte autora declara ciência e concordância com a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, ciente das consequências legais de possíveis violações.
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], sem endereço eletrônico.
A pessoa acima elencada, dá ciência e concorda com o inteiro teor das normas a seguir:
Modelo de Declaração. Termo de Ciência e Concordância
[Modelo] de Termo de Transação Extrajudicial | Acordo em Reclamação Trabalhista
Modelo de Manifestação de Concordância ao Acordo Trabalhista
Manifestação - Aditamento Da Inicial - Adequação a Reforma Trabalhista
Termo de alteração contratual - Alteração de jornada de trabalho - Alteração contratual
Modelo de Termo de Quitação Trabalhista | Rescisão | Contrato de Trabalho
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É um documento em que a pessoa declara estar ciente e de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.
Esse termo formaliza o reconhecimento do indivíduo sobre as normas trabalhistas, evitando alegações futuras de desconhecimento e prevenindo possíveis disputas legais.
As violações às normas da Reforma Trabalhista podem sujeitar a pessoa a medidas legais, incluindo o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Sim, o termo deve ser assinado pela pessoa que está declarando ciência, e pode conter também a assinatura de um advogado, especialmente para validar a data e a cidade de assinatura.
Sim, a assinatura formaliza a concordância da pessoa com as normas da Reforma Trabalhista, conferindo validade legal ao documento.
No modelo fornecido, não é necessário incluir um endereço eletrônico, mas pode ser adicionado se desejado.
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