Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA 2. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL 3. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA 4. CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RÉU 5. URGENTE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato regularmente acostado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
com fulcro no Arts. 5º, incisos XLIX e LXV, da Constituição Federal e no Art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/89 (Lei da Prisão Temporária), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente encontra-se preso desde $[geral_data_generica], em razão da decretação de prisão temporária no bojo da investigação que apura suposto delito de $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, decorrido o lapso temporal legalmente previsto, a prisão temporária não foi convertida em prisão preventiva nem devidamente prorrogada.
Assim, a manutenção da custódia ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei nº 7.960/1989, configurando ilegalidade manifesta.
Ademais, o investigado sempre colaborou com as autoridades, possui residência fixa, vínculos familiares e ocupação lícita, circunstâncias que afastam qualquer risco de evasão ou de embaraço à instrução criminal.
II. DO DIREITO
A prisão temporária é medida de natureza cautelar e excepcional, admitida apenas nos estritos termos da Lei nº 7.960/1989.
O Art. 2º, §7º, da mencionada lei, é expresso ao determinar que, decorrido o prazo da prisão temporária, a autoridade deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, salvo se houver conversão em prisão preventiva, o que não ocorreu no presente caso, vejamos:
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de …