Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, ambos já qualificados nos autos, vem por intermédio de seus advogados que estes subscrevem, onde deve recebe correspondências e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA/ LIBERDADE PROVISÓRIA
com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
Os acusados encontram-se detidos em prisão temporária conforme mandados que se encontram acostados aos autos, no dia 15/10/2019, à disposição da justiça, em virtude de Suspeitas de terem cometido delito previsto no artigo 217 - A do Código Penal, determinando o recolhimento dos acusados ao cárcere para investigação e conclusão do inquérito policial.
Eis os fatos.
DO DIREITO
A) Da ausência dos requisitos que autorizam a prisão Temporária
No caso em tela, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, pois cessados os motivos que levaram o juiz a decretá-la. Conforme se verifica, o Magistrado decretou a prisão Temporária dos requerentes para conveniência da instrução criminal.
Destaca-se que está e a primeira vez que os indivíduos se deparam com uma situação como esta. Não pode ser subjugado dos benefícios da lei apenas pela prática de um suposto delito, onde não se comprovam as suas autorias, nem indícios, apenas meras conjecturas e alegações desencontradas entre os demais investigados. Outrossim, mediante vasto acervo protocolado na unidade policial, necessário são as devidas apurações ante as revelações supervenientes trazidas ao conhecimento da autoridade policial designada, não sendo razoável a imputação temerária de tal medida e, o …
