Direito Penal

Modelo de Resposta à Acusação Por Lesão Corporal | Natureza Leve | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de resposta à acusação por lesão corporal leve, abordando a defesa do acusado com base na ausência de provas concretas e na alegação de agressões recíprocas, solicitando a absolvição sumária nos termos do Código de Processo Penal.

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