O que é uma resposta à acusação no processo penal?

A resposta à acusação é a defesa inicial apresentada pelo réu em um processo penal. Ela visa contestar as acusações feitas pelo Ministério Público, podendo incluir argumentos de defesa, pedidos de absolvição ou reconhecimento de excludentes de ilicitude.

O que é uma excludente de ilicitude?

A excludente de ilicitude é uma situação em que, embora a conduta do agente configure uma infração penal, não pode ser considerada criminosa, devido à presença de um fator que justifique ou permita a ação, como a legítima defesa, estado de necessidade, entre outros.

Como a legítima defesa é aplicada em casos de violência doméstica?

Na aplicação da legítima defesa em casos de violência doméstica, considera-se se a reação do réu foi necessária e proporcional para repelir uma agressão injusta. Se comprovado que a vítima iniciou a agressão e a resposta foi proporcional, a legítima defesa pode ser reconhecida.

Quais são os artigos do Código Penal mencionados na resposta à acusação?

Os artigos mencionados na resposta à acusação são os artigos 25, que define a legítima defesa, e o artigo 397, que trata do julgamento antecipado da lide e da absolvição sumária do réu em casos específicos.

Qual é o papel do advogado na resposta à acusação?

O papel do advogado na resposta à acusação é elaborar uma defesa técnica e bem fundamentada em favor do réu, apresentando argumentos jurídicos que possam levar à sua absolvição ou à aplicação de excludentes de ilicitude.

Qual é a importância de citar jurisprudências na resposta à acusação?

Citar jurisprudências na resposta à acusação é importante porque fortalece a argumentação, mostrando que tribunais já tomaram decisões semelhantes em casos parecidos, o que pode influenciar positivamente o juiz a decidir a favor do réu.

O que acontece se a excludente de ilicitude for reconhecida?

Se a excludente de ilicitude for reconhecida, o ato praticado pelo réu deixa de ser considerado crime, podendo resultar na absolvição do réu, conforme previsto no Código Penal.

[Modelo] de Resposta à Acusação por Lesão Corporal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA $[geral_informacao_generica] DA COMARCA DA CAPITAL DO $[processo_estado].

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e por meio da sua advogada infra-assinado, com fulcro nos artigos 396 e 396 A, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos motivos a seguir aduzidos

I – Dos Fatos

Narra a Denúncia que no dia $[geral_data_generica], entre 18h e 18h30, na rua $[geral_informacao_generica], nesta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua namorada, $[geral_informacao_generica], desferindo-lhe puxões e socos, o que produziu as lesões descritas no AECD de fl.14.

Assim sendo, está o denunciado incurso nas sanções do artigo 129 § 9º do Código Penal.

I.1 – Dos fatos em contraditório

A tese espancada pela quota ministerial não merece prosperar, uma vez que o acusado, a despeito de reconhecer a conduta, informa dinâmica abarcada pelo artigo 25 do Código Penal, conforme virá a lume em AIJ.

II – Do Direito

Apesar da máxima relevância aderente na conquista social que insculpiu no nosso ordenamento jurídico a Lei 11.340/2006, não se pode olvidar de outros dispositivos que são igualmente fundamentais ao sentimento de justiça.

Desta sorte, tem-se no artigo 25 do Código Penal a garantia do exercício de um dos direitos mais instintivos a pessoa, qual seja a sua autoproteção.

Sendo assim, prescreve o artigo 25 do Código Penal:

“Art. 25. Entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

No passo …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA $[geral_informacao_generica] DA COMARCA DA CAPITAL DO $[processo_estado].

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos motivos a seguir aduzidos

I – Dos Fatos

Assim sendo, está o denunciado incurso nas sanções do artigo 129 § 9º do Código Penal.

I.1 – Dos fatos em contraditório

II – Do Direito

Desta sorte, tem-se no artigo 25 do Código Penal a garantia do exercício de um dos direitos mais instintivos a pessoa, qual seja a sua autoproteção.

Sendo assim, prescreve o artigo 25 do Código Penal:

“Art. 25. Entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

No passo …

[Modelo] de Resposta à Acusação por Lesão Corporal | Legítima Defesa e Absolvição

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Petição

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

I – Dos Fatos

I.1 – Dos fatos em contraditório

II – Do Direito

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