Direito Penal

[Modelo] de Resposta à Acusação | Atenuante da Confissão Espontânea em Porte de Arma

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de resposta à acusação em que o réu solicita o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de porte ilegal de arma e disparo em via pública, alegando ser primário e sem antecedentes. Requer também assistência judiciária gratuita.

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