Direito Penal

[Modelo] de Resposta à Acusação | Pleito de Absolvição Sumária e Oitiva de Testemunhas

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de resposta à acusação, refutando os fatos da denúncia e pleiteando a absolvição sumária com a oitiva de testemunhas, conforme o CPP.

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