Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Tutela de Evidência | Homologação de Partilha de Bens em Divórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita tutela de evidência incidental para homologação da partilha de bens após divórcio. Alega dificuldades financeiras e necessidade urgente de acesso a valores bloqueados relacionados a indenização trabalhista do ex-cônjuge, visando garantir sustento e pagamento de despesas essenciais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscrevem, requerer a presente

 

TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR

 

com fulcro no artigo 311,II, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 

 

DOS FATOS E DO DIREITO

 

A requerente divorciou-se do requerido e não houve partilha formal dos bens, havendo bens móveis e pecúnia a ser partilhada, esta decorrente de indenização trabalhista percebida pelo requerido referente a período enquanto casado com a requerente.

 

Os valores referentes a meação da requerente, desta indenização trabalhista já encontra-se bloqueado desde novembro de 2019, conforme fls $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre Vossa Excelencia, que a requerente tem um pequeno buffet de festas infantis e todo o seu sustento provém deste trabalho e devido ao decreto nº $[geral_informacao_generica] a requerente, assim como outras milhares de pessoas, não poderá trabalhar.

 

Ainda, muitos clientes que tinham festas marcadas cancelaram e pediram a devolução integral do pagamento, deixando a requerente em uma situação financeira deplorável.

 

A requerente possui gastos fixos mensais e não está conseguindo honrar com seus compromissos financeiros, não tendo no momento nem ao menos como suprir gastos básicos, como os de sua moradia, por exemplo e teme que , no próximo mes não terá nem ao menos para alimentar-se.

 

Os gastos fixos mensais da requerente são (planilha em anexo):

 

Mensalidade da escola do filho $[geral_informacao_generica]: R$ 1.504,00 (comprovante em anexo).

 

Mensalidade da faculdade da filha …

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