[Modelo] de Requerimento de Revogação de Prisão Temporária | Tráfico de Entorpecentes e Presunção de Inocência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada in fine assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

Com base no artigo 5º, LVII e LXVI da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

O requerente teve sua prisão temporária decretada por este Juízo pelo prazo de  30(trinta) dias pela suposta prática  de tráfico ilícito  de  entorpecentes, estando a disposição deste Juízo desde o dia 18/11/2010 no COTEL.

O requerente  sabe apenas que existem escutas telefônicas.

Frise-se que em sua residência nada foi encontrado, nem drogas ou armas.

Esclarece o requerente que, não obstante a respeitável decisão prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do requerente.  

O requerente é primário, tem bons antecedentes, família constituída, inclusive com uma filha de apenas 8(oito) anos de idade, o qual reclama a ausência do pai, até porque presenciou a abordagem da polícia a sua residência, fato que a deixou extremamente traumatizada.  

Quanto aos bons antecedentes do requerente juntamos a este pedido o abaixo assinado feito pelo Conselho de Moradores de $[geral_informacao_generica] e Adjacências que clama pela liberdade deste cidadão comprovando assim o apresso desta comunidade com o requerente.

Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, § 2º da CF/88 – Decreto Executivo 678/1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua real dimensão o princípio da presunção da inocência, in verbis: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

Ante o fato de ter bons antecedentes e residencia fixa a absoluta necessidade da segregação do requerente em nenhum momento ficou demonstrada na malsã representação da autoridade policial, perante este Juízo. Não é bastante que a autoridade policial entenda ser necessária a prisão, ou que cite formalmente o texto da lei, fazendo-se mister que fique demonstrada a real …