Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado no processo, atualmente recolhido na unidade prisional $[geral_data_generica], portador do RG Nº $[parte_autor_rg], com residência fixa a $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu Advogado infra assinado, vem respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, formular o presente
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Com fundamento no que dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. SÍNTESE DOS FATOS
1.1 Esclarecimentos iniciais
Em $[geral_data_generica], o requerente foi autuado em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico, associação para o tráfico e resistência, delitos tipificados respectivamente nos artigos 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 329, do Código Penal.
O $[parte_autor_nome_completo] teve sua prisão preventiva decretada mediante decisão do Meritíssimo Juiz, convertendo a prisão em flagrante em preventiva acreditando estarem presentes os requisitos constantes do art. 312, caput, Código de Processo Penal e que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e assim se pronunciou:
“ Colhe-se dos autos que o Autuado estava praticando o crime de tráfico de drogas quando da prisão em flagrante, porquanto mantinham e guardava em sua residência vasta quantidade de substancia entorpecente, de natureza distinta.
A maneira como as diversas espécies de droga (cocaína, crack e maconha) estavam acondicionadas, alinhado a uma quantia em dinheiro de notas de valores distintos, tudo apreendido junto com o produto ilegal, revela o seu destino à mercancia.
....
Para a garantia da ordem publica, como o escopo de se evitar a reiteração delitiva, e ainda, a liberdade imediata, afeta a credibilidade da justiça como instituição social, o que realça a gravidade in concreto do delito, bem como para preservar a instrução criminal, já que, caso se livre solto, o indiciado pode vir a ocultar elementos de provas, mormente por se tratar o entorpecente de fácil destruição.
Posto isso, com fundamento nas razões expostas, RESOLVO HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO em flagrante, tendo em vista que a prisão se encontra em conformidade com a lei, bem como CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do acusado em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II, c/c o art. 312 ambos do CP”
Esta é a síntese fática do processo. Passamos ao Mérito.
2. DO MÉRITO
O $[parte_autor_nome_completo] é trabalhador, teve seus problemas com a justiça, mas estava pagando quando foi surpreendido com a prisão, o mesmo nega veementemente ser o possuidor da droga apreendida; não nega ser usuário; não foi pego na presença de outras pessoas de forma que evidencie a traficância/ mercancia nem a caracterização de uma associação para o tráfico e mais, da simples leitura das peças constantes dos autos, verifica-se que é latente o constrangimento ilegal que sofre o paciente.
De acordo com o art. 312, do CPP:
