Direito de Família

Modelo de Pedido de Revogação da Prisão por não pagar Alimentos | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

O documento requer a revogação da prisão civil por dívida de alimentos, comprovando o pagamento integral da obrigação. Fundamenta-se no artigo 528 do CPC, solicitando a expedição de alvará de soltura e extinção da execução, visando proteger os interesses do menor.

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