O que é purgação da mora em relação a veículos?

A purgação da mora é o pagamento das parcelas vencidas de um financiamento, permitindo ao devedor regularizar sua situação e reaver o veículo que foi apreendido por falta de pagamento.

Como requerer a purgação da mora no caso de apreensão de veículo?

Para requerer a purgação da mora, é necessário efetuar o depósito judicial das parcelas vencidas, incluindo juros, multas e honorários advocatícios, e apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo caso.

Qual é o prazo para a purgação da mora em busca e apreensão de veículos?

A legislação não especifica um prazo fixo, mas o procedimento deve ser feito rapidamente para evitar a consolidação da posse do bem pelo credor. É importante agir assim que a decisão judicial for emitida.

Quais valores devem ser incluídos na purgação da mora?

Devem ser incluídos na purgação da mora as parcelas vencidas, juros, multas e honorários advocatícios, mas não as parcelas vincendas. Isso é conforme o entendimento do artigo 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69.

É necessário pagar todas as parcelas para reaver um veículo apreendido?

Não, a purgação da mora requer apenas o pagamento das parcelas vencidas e não das parcelas vincendas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O que acontece se não houver a purgação da mora em tempo hábil?

Caso a purgação da mora não seja realizada em tempo hábil, o credor poderá consolidar a posse do bem, tornando mais difícil ou mesmo impossível reaver o veículo.

Qual é o procedimento para pedir a devolução do veículo após a purgação da mora?

Após a purgação da mora, deve-se entrar com um pedido formal na justiça solicitando a devolução do veículo, comprovando o pagamento das parcelas vencidas e outras despesas devidas.

[Modelo] de Requerimento para Purgação da Mora e Devolução de Veículo

[Modelo] de Requerimento para Purgação da Mora e Devolução de Veículo | Ação de Busca e Apreensão

Requerimento para purgação da mora e devolução imediata de veículo, após pagamento de parcelas vencidas e honorários. Fundamenta-se na legislação aplicável e jurisprudência, solicitando a revogação de liminar e desbloqueio de pagamentos futuros.

Atualizado16 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], regularmente inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], estabelecida na $[parte_autor_endereco_completo], em ação que lhe move o $[parte_reu_nome_completo], devidamente representada por sua advogada que a esta subscreve, vem por sua procuradora infra-assinada, perante Vossa Excelência, para apresentar e requerer:

Em atendimento ao despacho deste M.M.Juizo, que determinou que fosse realizado o pagamento das parcelas vencidas até o dia $[geral_data_generica], com as correções legais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez porcento), requer a juntada do Depósito Judicial correspondente, sendo incluídos todos os valores supracitados.

Conforme consta da Guia do Depósito ora juntado, foram pagas as parcelas vencidas no período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], acrescidas da Multa de 2%, além de custas e Honorários advocatícios em 10% (dez porcento), totalizando a quantia de R$ 11.308,69 (Onze mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos), para fins de comprovação de adimplemento do contrato em análise.

Postula em ato contínuo, que seja determinada a imediata restituição do GRIMALD EQUIPAMENTO HIDRÁULICO ROLL ON ROLL OFF GR 18 ALONGADO COM TRAVA DO 3° EIXO, SERIE $[geral_informacao_generica], INSTALADO NO VOLKSWAGEM 24280, CHASSI $[geral_informacao_generica], NF $[geral_informacao_generica]. objeto desta lide, que fora apreendido liminarmente por este douto juízo, tudo em consonância com o quanto previsto no Art. 3º, § 2º. Do Decreto-Lei nº 911/1969.

PLANILHA CONTENDO TODOS OS VALORES PAGOS NOS DOIS DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADOS

Número de Parcelas vencidas:

12 PARCELAS

Período:

30/06/2015 a 30/05/2016

Valor atualizado de cada parcela:

30/06/2015 - R$ 1.509,67

30/07/2015 – R$ 1.495,10

30/08/2015 – R$ 1.480,04

30/09/2015 – R$ 1.464.99

30/10/2015 – R$ 1.450,43

Valor Total das parcelas vencidas

R$ 7.400,22

Juros/Multa:

R$ 148,00

Honorários Advocatícios

R$ 1.480,00

Total Geral:

R$ 9.906,46

Eis o entendimento de nossos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI Nº 911/69. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DÁ ENSEJO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O cálculo judicial não instaura qualquer divergência em relação ao conteúdo obrigacional do contrato, antes, pelo contrário, confirma esse conteúdo e exprime exatamente a consequência econômico-financeiras da mora em que incidiu o devedor fiduciante. A verba honorária e as custas processuais não devem ser incluídas na conta de purgação da mora, vez que se tornam devidas quando do julgamento da ação. "1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária. 2. Aplicável, na espécie, o artigo 20, § 4º, do código de processo civil (...). " (STJ - RESP 799.180/PB - Rel. Ministro Hélio quaglia Barbosa - Quarta turma - Julgto. Em 03/10/2006 …